LEI DE N° 828 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL

PARA FINS SOCIAL E DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a título

oneroso o bem imóvel localizado na Rua Visconde de Cairú, s/nº,
Lote – 08, Quadra – 78, Zona Urbana do Município de Acrelândia/AC.

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no que couber.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 15 de fevereiro de 2023.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia