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Prefeito Graia Caetano (União Brasil)
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Lei N°574/2015- Política Municipal de Atendimento - CMDCA
Lei N°929/2025 - Altera Lei N°574 2015 Remuneração dos conselheiros tutelares
“Altera o inciso I do art. 65 da Lei Municipal no 574, de 4 de agosto de 2015, fixando a remuneração dos conselheiros tutelares em 2 (dois) salários-mínimos nacionais”.
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LEI DE Nº 902 DE 20 DEZEMBRO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 38, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65, BEM COMO INCLUI OS INCISOS IX E X AO ART. 66, E AINDA O § 3º, INCISOS I, II E III AO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 574 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI N°574 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Proposta de lei que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras Providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
13684
3 de janeiro de 2023
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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