LEI DE N°878 DE 29 DE MAIO DE 2024.

 “ESTABELECE REGRAS PARA PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA/AC E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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