LEI DE Nº 790 DE 13 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concurso público para a investidura em cargo público, nos termos do art. 37, II da CRFB/88 e na Lei Orgânica deste Município, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC, em observância ao TAC nº aprazado entre esta municipalidade e o Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.