LEI DE Nº 778 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: “Regulamenta no âmbito do município de Acrelândia a implantação de estande de tiro, e dá outras providências. ”

“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

Art. 1º - Pela presente Lei, fica regulamentado no âmbito do município de Acrelândia a implantação de estande tiro.

Art. 2º - Para a construção e funcionamento de estandes de tiro, deverá ser seguida as normas vigentes na legislação federal específica.

Art. 3º - Os estandes de tiro outdoor, ou seja, aqueles instalados em ambientes abertos, poderão ser instalados somente em zona rural.

Art. 4º - Os estandes de tiro indoor, ou seja, aqueles instalados em ambientes fechados, poderão ser instalados em zona rural ou zona urbana, e neste último caso, desde que estejam equipados com sistema de isolamento acústico.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia, 18 de outubro de 2021.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO DE ACRELANDIA