Lei 752/2020 - Anular os empenhos emitidos até 31 de dezembro de 2020

Legislação

Lei Municipal

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Autoriza o Poder Executivo a anular os empenhos emitidos até 31 de
dezembro de 2015 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, FAÇO SABER

que a Câmara Municipal de Acrelândia- Acre aprovou e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular os empenhos

emitidos até 31 de dezembro de 2015, referentes as despesas

não liquidadas e que já estão prescritas.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 08 de dezembro de 2020
Registre-se e Publique-se

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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Órgão:

12939

10 de dezembro de 2020

Gabinete do Prefeito

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