LEI Nº 736 DE 25 DE AGOSTO 2020.
 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020

E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito do Município

de Acrelândia, Estado do Acre, no uso das atribuições legais

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber

que a Câmara Municipal de Acrelândia, aprovou, e eu sanciono

a seguinte lei.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.428,00 (trezentos e cinquenta mil e quatrocentos e
vinte e oito reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02.10.301.0410.2043 – Incremento Temporário do PAB Fixo
05.02.10.301.0410.2043--33.90.39.00.00.14..............................................................46.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
01 – GAB. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
04.122.0310.2009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.01.04.122.0310.2009-44.90.51.00.00.01...............................................................78.829,00
07.01.04.122.0310.2009-44.90.52.00.00.01....................................................................500,00
07.01.04.122.0310.1066 – ABERTURA E RECUPERAÇÂO DE RAMAIS (CONVENIO)
07.01.04.122.0310.1066-33.90.39.00.00.07...............................................................99.099,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0610.2015 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
08.02.08.243.0610.2015-33.90.30.00.00.01.................................................................6.000,00
08.244.0620.2060 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.02.08.244.0620.2060-31.90.04.00.00.17...............................................................65.000,00
08.02.08.244.0620.2060-31.90.30.00.00.17.................................................................5.000,00
08.244.0620.2064 – APOIO A ORG., PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADUNICO IGDPBF
08.02.08.244.0620.2064-33.90.30.00.00.17.................................................................5.000,00
08.244.0620.2072 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
08.02.08.244.0620.2072-33.90.04.00.00.17...............................................................40.000,00
08.02.08.244.0620.2072-33.90.30.00.00.17.................................................................5.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 350.428,00 (trezentos e cinquenta mil e quatrocentos e vinte
e oito reais), será compensado por Anulação, de acordo com o estabelecido nos termos do disposto nos incisos III do Parágrafo Primeiro do Artigo
43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, conforme as seguintes Dotações Orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02.10.301.0410.2043 – Incremento Temporário do PAB Fixo
05.02.10.301.0410.2043--33.90.39.00.00.14..............................................................46.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
01 – GAB. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
04.122.0310.2009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.01.04.122.0310.2009-33.90.36.00.00.01....................................................................500,00
07.01.04.122.0310.2009-33.90.39.00.00.01...............................................................78.829,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GAB DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0100.2010 – MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.01.08.244.0100.2010-33.90.30.00.00.01.......................................................3.000,00
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0610.2015 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
08.02.08.02.08.243.0610.2015-33.90.14.00.00.01.......................................................3.000,00
08.244.0620.2055 – ACESSUAS TRABALHO
08.02.08.244.0620.2055-33.90.04.00.00.17.................................................................5.000,00
08.02.08.244.0620.2055-33.90.30.00.00.17.................................................................4.000,00
08.02.08.244.0620.2055-33.90.39.00.00.17.................................................................4.000,00
08.244.0620.2060 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.02.08.244.0620.2060-31.90.13.00.00.17...............................................................10.000,00
08.02.08.244.0620.2060-31.90.14.00.00.17.................................................................3.000,00
08.02.08.244.0620.2060-31.90.33.00.00.17.................................................................3.000,00
08.02.08.244.0620.2060-31.90.36.00.00.17...............................................................17.000,00
08.02.08.244.0620.2060-44.90.52.00.00.17...............................................................11.000,00
08.244.0620.2062 – APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS – IGDSUAS
08.02.08.244.06.20.2062-33.90.30.00.00.17..............................................................10.000,00
08.02.08.244.06.20.2062-33.90.33.00.00.17................................................................8.000,00
08.02.08.244.06.20.2062-33.90.36.00.00.17................................................................5.000,00
08.244.0620.2063 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL – SUAS IGDSUAS
08.02.008.244.0620.2063-33.90.14.00.00.17...............................................................3.000,00
08.02.008.244.0620.2063-33.90.30.00.00.17...............................................................3.000,00
08.02.008.244.0620.2063-33.90.33.00.00.17...............................................................5.000,00
08.02.008.244.0620.2063-33.90.36.00.00.17...............................................................5.000,00
08.02.008.244.0620.2063-33.90.39.00.00.17...............................................................3.000,00
08.02.008.244.0620.2063-44.90.52.00.00.17.............................................................10.000,00
08.244.0620.2064 – APOIO A ORG., PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADUNICO IGDPBF
08.02.08.244.0620.2064-33.90.14.00.00.17.................................................................3.000,00
08.02.08.244.0620.2064-33.90.33.00.00.17.................................................................3.000,00
08.244.0620.2072 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
08.02.08.244.0620.2072-33.90.36.00.00.17.................................................................5.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01 - GAB DA SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.0310.1.110-3.3.90.30.00.00.07 - Material de Consumo.........................99.099,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 25 de Agosto de 2020.

Registre-se e Publique-se

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA