DECRETO DE N°037 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA CÂMARA INTERSECRETARIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ACRELÂNDIA– ACRE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA – ACRE, ERAÍDES CAETANO DE SOUZA, no uso das atribuições legais que lhe confere, o Art. 57º, Inciso II e V da Lei Orgânica do Município de Acrelândia,
Considerando a adesão do Município de Acrelândia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN - Acrelândia, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º À CAISAN – Munícipio de Acrelândia compete:
– Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA – Acrelândia:
a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução; e
o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, recursos disponíveis e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação;
– Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:
interlocução permanente entre o CONSEA – Acrelândia e os órgãos de execução;
acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
– monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional do plano plurianual e nos orçamentos anuais.
- Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Articular e estimular a integração da Política e do Plano municipal;
- Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA – Acrelândia, pelos órgãos de governo municipal, apresentando relatórios periódicos;
- definir, ouvido o CONSEA, os critérios e procedimentos de participação para a implantação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;
- elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º A CAISAN – Acrelândia poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 4º A CAISAN – Acrelândia será integrada pelas Secretarias Municipais, titulares e suplentes do CONSEA, e outras relacionadas à temática de Segurança Alimentar e Nutricional
- SAN.
– Sua presidência será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
– Os membros titulares e suplentes serão escolhidos por indicação dos titulares dos órgãos citados no Art. 5º.
Art. 5º Nomear os membros titulares e suplentes da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Acrelândia, conforme discriminação a seguir:
– Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Clemilda Lúcio dos Reis Rezende
Suplente: Eugenes Salmento de Araujo
- Secretária Municipal de Agricultura
Titular: Mauro Ramalho
Suplente: Matheus Henrique da Silva Proença
- Secretaria Municipal de Educação
Titular: Marcelo Breguedo
Suplente: Erika da Silva Alves
- Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Fernanda Menezes
Suplente: Sandra de Lima
-Secretaria Municipal de Casa Civil
Titular: Gilberto Fransa da Silva
Suplente: Paulo Soares da Silva
Art. 6º Ficam nomeados para compor a Diretoria da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional-CASAN, os seguintes membros:
I – Presidente: Clemilda Lúcio dos Reis Rezende
II – Vice-Presidente: Mauro Ramalho
III – Secretário Executivo: Carolina Gonçalves Sousa
Art. 7º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 8º A CAISAN – Acrelândia poderá instituir comitês técnicos com atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 10º A Secretaria Executiva da CAISAN – será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ERAÍDES CAETANO DE SOUZA
Prefeitura de Acrelandia