DECRETO Nº. 145/2021

Resolve atualizar o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de
Acrelândia-UFIPAC...

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, Prefeito Municipal de Acrelândia,
Estado do Acre, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acrelândia.

RESOLVE:

Art. 1º Decretar com base no § 3º do Art. 357 da Lei Municipal n.º 441 de
25 de junho de 2012, atualização do valor correspondente a Unidade Fiscal
Padrão do Município de Acrelândia – UFIPAC, previsto no § 2º do Art. 357
da mesma Lei, para R$ 38,20 (trinta e oito reais e vinte centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 08 dias do mês de
abril de 2021.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito Municipal

Publique-se,
Cumpra-se
Certifique-se