Decreto Nº 129 de 12 de Março de 2021

Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2021.

O Prefeito Municipal de Acrelândia no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Acrelândia e autorização contida na
Lei Municipal nº 753 de 17 de Dezembro de 2020 e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento do exercício de 2021, Crédito no Valor de R$ 1.457.107,78 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e sete mil e cento e sete reais e setenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01 – GAB. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0810.1.067 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

– CONVENIO
4.4.90.52.00.00.0006 – Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
20.605.0810.1.037 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS VEICULOS E IMPLEMENTOS
4.4.90.52.00.00.0006 – Equipamentos e Material Permanente 712.200,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP E URBANISMO
07.01 – GAB. SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP E URBANISMO
15.451.0310.1.065 - CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAL
4.4.90.93.00.00.0006 – Indenizações e Restituições 39.000,00
20.606.0310.1.066 - ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE RAMAIS (CONVENIO)
4.4.90.93.00.00.0007 – Indenizações e Restituições 10.094,68
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.02 – FUNDO DE SAUDE
10.301.0410.2.094 - ESTRUTURA DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE (INVESTIMENTO)
4.4.90.51.00.00.0006 – Obras e Instalações 189.697,94
4.4.90.93.00.00.0006 – Indenizações e Restituições 6.115,16

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação,
conforme fonte de recurso descrita abaixo:

Fonte Descrição Valor
06 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO (CONVÊNIOS) 1.447.013,10
07 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DO ESTADO (CONVÊNIOS) 10.094,68
TOTAL 1.457.107,78

Art. 3º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Acrelândia
- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia – Acre, 12 de março de 2021

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito Municipa