DECRETO N° 070 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Cria o Comitê Gestor do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres
– CGPMPM, para gestão 2023/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA no uso das atribuições
que lhe confere,
RESOLVE:
Art. 1º Fica Instituído o Comitê Gestor do Plano Municipal de Políticas
para as Mulheres - CGPMPM, para o Quadriênio 2023/2025.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade elaborar o Plano Municipal de Políticas para
as Mulheres, definindo as ações, órgãos responsáveis, parceiros e prazos.
Art. 3º Compete ao CGPEPM:
I - Monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
II - Dialogar continuadamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III - Contribuir com ações e eventos relativos à política estadual para as mulheres.
Art. 4º O CGPMPM será composto pelos seguintes órgãos e Entidades:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
II- Organismo Municipal de Políticas para Mulheres;
III- Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- Secretaria Municipal de Saúde;
V- Secretaria Municipal de Educação;
VI- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;