ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

DECRETO DE Nº 061 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº
001/2022 DE ACORDO COM O ITEM Nº 14.1, 14.2 E 14.3 DO EDITAL
Nº 001/2022 REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
ACRELÂNDIA/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições
legais, após realizada a necessária vista, bem como a conferência de
todos os atos havidos antes, durante e após a realização
do Concurso Público realizado pelo Município de Acrelândia/AC n°
001/2022, com acompanhamento pessoal por presença das rotinas e
constatando a legalidade e correção de tudo, e para os fins de que fazem
necessário, nos termos do que lhe confere o art. 57, V da Lei Orgânica desta Municipalidade.


 

CONSIDERANDO que o Município de Acrelândia do Estado do Acre,
realizou no dia 06 de novembro de 2022, o Concurso Público nº 001/2022
para o preenchimento de vagas existentes no quadro efetivo de servidores

desta municipalidade;

CONSIDERANDO, ainda, que realizadas as provas foi dado conhecimento
do seu resultado final com a publicação da relação nominal dos aprovados
e classificados no Diário Oficial do Estado do Acre nº 13.466, data de 01 de
fevereiro de 2023, bem como no Portal de Transparência do Município de
Acrelândia/AC e ainda no site oficial desta municipalidade;

CONSIDERANDO que finalmente foram respeitados e praticados todos
os atos administrativos que garantiram a legalidade e o bom andamento
do Concurso Público nº 001/2022, realizado pelo Município de
Acrelândia/AC, nos termos da Lei Municipal nº 790 e 13 de abril de 2022 e ainda
de acordo com o Edital nº 01/2022.

CONSIDERANDO que foi celebrado entre o Município de Acrelândia/AC e
o Ministério Público do Estado do Acre – Promotoria Cumulativa de Justiça
de Acrelândia/AC o Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 02/2021.

DECRETA:
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do

Concurso Público nº001/2022, realizado pelo Município de Acrelândia/AC

para o provimento de cargos efetivos para o Poder Executivo e o Poder Legislativo desta
municipalidade, concernente ao Edital nº 001/2022, à vista do resultado
final publicado pela Empresa que realizou o certame Instituto Brasileiro
de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, nos termos do contrato
de prestação de serviço nº 082/2022 e Dispensa de licitação
nº 002/2022, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das
listagens do Relatório de Conclusão e Publicação pela empresa
realizadora do certame.

Art. 2º - O Concurso Público nº 001/2022, terá validade pelo prazo de
02 anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o
interesse público da administração de acordo com disponibilidade orçamentária,
atendendo o número de vagas ofertadas no Edital do Concurso Público nº
001/2022 ou eventualmente por cargos que forem criados por lei.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia/AC, 08 de fevereiro de 2023.
 

Olavo Francelino de Rezende
Prefeito de Acrelândia