DECRETO Nº 040 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57, V da Lei Orgânica desta Municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Adequar e estabelecer a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Acrelândia/AC, do que trata o art.
65, I da Lei Municipal nº 574 de 04 de agosto de 2015, será correspondente ao CC-1 de acordo com o regramento estabelecido no art. 55 da Lei
Municipal nº 823 de 28 de dezembro de 2022 e seu Anexo Único.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, ficam revogadas as disposições em contrárias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia/AC, 25 de janeiro de 2023.

Olavo Francelino de Rezende
Prefeito de Acrelândia