ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE ACRELÂNDIA

 DECRETO DE Nº 027 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão – UFIPAC para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57, V da Lei Orgânica desta Municipalidade.

 DECRETA.
 Art. 1º – Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Parágrafo Único do art. 8º da Lei Municipal nº 726 de 24 de junho de 2020, acrescido pela Lei nº 820 de 22 de dezembro de 2022, a qual trata acerca da majoração da Unidade Fiscal Padrão do Município de Acrelândia/AC – UFIPAC, corrigidos com base na variação do INPC/IBGE.

 Art. 2º – Fica fixado em R$ 48,45 (quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Acrelândia/AC – UFIPAC para o exercício de 2025.

 Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando--se as disposições em contrário.

 Acrelândia/AC, 02 de janeiro de 2025.

 Olavo Francelino de Rezende
 Prefeito de Acrelândia