DECRETO Nº047 DE 24 DE MARÇO DE 2020
 

Dispõe sobre a suspensão temporária da coleta de entulhos

e outros resíduos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas

atribuiçõeslegais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a divulgação oficial de novos casos confirmados

do Novo Coronavírus, COVID-19, no Estado do Acre, pela Secretaria

Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das medidas adotadas

pelo Decretos nºs 040 e 045, de 18 e 20 de março de 2020, respectivamente,

os quais dispõem sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do Novo Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego

urgente de medidas de otimização para funcionamento dos serviços

públicos, sobretudo nas medidas de prevenção, controle e contenção

de riscos, danos e agravos à saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso temporariamente no âmbito do Munícipio

de Acrelândia, a coleta e o transporte dos seguintes resíduos:
I – entulhos e restos de construções e reformas;
II - moveis e utensílios, sobras de mudanças e outros similares;
III – animais mortos de pequeno, médio ou grande porte;
IV – restos de limpeza e podação de árvores.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo – SEMOTUR, fiscalização o cumprimento das presentes determinações.

Art. 2º A suspensão a que se refere o art. 1º deste decreto não se aplica

aos serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos doméstico

ou os produzidos pelo comércio, prestação de serviços e indústrias.

Art. 3º Fica proibido o descarte, acondicionamento e exposição dos materiais elencados na Art. 1º nas caçadas, ruas, avenidas e outros logradouros
públicos do Município de Acrelândia.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas constantes neste

Decreto sujeitará o responsável às sanções, inclusive multas, previstas

na Lei nº 441, de 25 de junho de 2012 – Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogando-se as disposições em contrário.

Acrelândia-Acre, 24 de março de 2020.

Ederaldo Caetano de Sousa
Prefeito de Acrelândia