DECRETO DE N°025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 860/2023, a qual constitui normas de reconhecimento de entidades como de utilidade pública no âmbito do Município de Acrelândia/AC; 

CONSIDERANDO a relevância dos serviços prestados pelo Sindicato Rural Patronal, inscrito no CNPJ nº 47.390.111/0001-15, com sede administrativa à Avenida Geraldo Barbosa, 756, Centro, CEP: 69.945-000 – Acrelândia/AC, voltados ao interesse público e à promoção do desenvolvimento rural e econômico sem fins lucrativos;

CONSIDERANDO o acervo probatório acostado ao requerimento que instruem o pedido de reconhecimento de utilidade pública nos atermos do art. 3º da Lei Municipal nº 860/2023; 

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 860/2023;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a entidade denominada de Sindicato Rural Patronal, inscrito no CNPJ nº 47.390.111/000115, com sede administrativa à Avenida Geraldo Barbosa, 756, Centro, CEP: 69.945-000 – Acrelândia/AC, com sede neste Município de Acrelândia/AC.

 Art. 2º - O reconhecimento de que trata este Decreto tem por base a atuação da entidade em prol da coletividade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do regramento no art. 37, “caput” da CRFB/88. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito de Acrelândia/AC, 24 de fevereiro de 2026.

Olavo Francelino de Rezende

 Prefeito de Acrelândia 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.