DECRET0 Nº 172 DE 08 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência; de implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei de Nº. 13.431/2017) do Munícipio de Acrelândia/AC e dá outras providências.

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