ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024

DISPÕE DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/ACRELÂNDIA, GESTÃO 2024-2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de controle social da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 674 de 18 de dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), convoca os representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social, os representantes das entidades e organizações de assistência social e os representantes dos trabalhadores do SUAS, para a eleição dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social, indicação de Pessoa Física titular e suplente, para a gestão 2024 a 2026, de acordo com o Regimento Interno do CMAS e das Resoluções do CNAS Nº 06 de 21 de maio de 2015 e Nº 99 de 16 de setembro de 2023.

A documentação necessária para a habilitação, deverá ser protocolada diretamente no Conselho Municipal de Assistência Social no horário de 7h às 13h até o dia 10/07/2024, no endereço: Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 498, Centro, Acrelândia-AC. O Processo de Habilitação será conduzido pela equipe da Secretaria Executiva do CMAS.