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Legislação

Decreto

Decreto nº091/2026 - Nomeação - Marcelo da Costa Breguedo

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº096/2026 - Nomear - Gabriel Francisco Faino Patricio

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Licitações

Pregão Eletrônico

PE nº004/2026 - Aquisição de Materiais Permanentes e Equipamentos

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº105/2026 - Nomear - Marcos Ribeiro da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Concursos

Edital

Edital - Gabarito Oficial - Conselho Tutelar

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto Nº101/2026 - Nomear - Waleff Adryan de Souza Correa

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº107/2026 - Nomear - Gilberto Fransa da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto nº082/2026 - Nomeação - Gelmires Vieira de Oliveira

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto nº090/2026 - Nomeação - Janaina de Alvarenga de Souza

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº102/2026 - Nomear - Silvana Fernandes de Lima

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº104/2026 - Nomear - Clei Saidi de Almeida Nonato

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº100/2026 - Exonerar - Anelize Cassanelli de Oliveira

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº276/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº080/2026 - DL Nº007/2026

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº097/2026 - Nomear - Jessiane Brandao Bezerra

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº106/2026 - Nomear - Francisco Jean Saldanha Figueiredo Junior

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº099/2026 - Nomear - Regiane Carlos Lima Valente

📅Publicado em 

Publicado em 15/07/2026

Licitações

Termo de Homologação e Adjudicação

Termo de Homologação e Adjudicação - PP nº 006-2026 - DOEAC N°14306

📅Publicado em 

Publicado em 14/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº 272/2026 - Nomeação - Janaina de Alvarenga de Souza

📅Publicado em 

Publicado em 14/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº 274/2026 - Nomeação - Mauro Ramalho Correa

📅Publicado em 

Publicado em 14/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº 275/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato nº 079/2026 - PP nº 007/2026

📅Publicado em 

Publicado em 14/07/2026

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    Página 2
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