ACRELÂNDIA

DECRETO DE Nº 178 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre as normas, os procedimentos e os prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2026 no âmbito do Município de Acrelândia, uniformiza as operações de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as normas gerais de direito financeiro estatuídas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em especial os arts. 34 a 37 (exercício financeiro, regime orçamentário, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores), 58 a 65 (estágios da despesa) e 85 a 106 (contabilidade e balanços);

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente os arts. 1º, § 1º, 8º, parágrafo único, 9º, 48, 50, 51, 52, 54, 55 e 56, que exigem o equilíbrio das contas, a vinculação dos recursos ao objeto de sua destinação, a escrituração por fonte de recursos, a consolidação das contas e a transparência da gestão fiscal;

CONSIDERANDO as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) em suas edições vigentes para o exercício de 2026, bem como o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC);

CONSIDERANDO os limites mínimos de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e em Ações e Serviços Públicos de Saúde, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB);

CONSIDERANDO os prazos e as condições de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), inclusive o Manual de Referência aprovado pela Resolução TCE-AC nº 87, de 28 de novembro de 2013, bem como os prazos de envio de informações à Secretaria do Tesouro Nacional (SICONFI), ao FNDE (SIOPE) e ao Ministério da Saúde (SIOPS);

CONSIDERANDO, como referência de uniformização de procedimentos, o Decreto Estadual nº 11.964, de 14 de outubro de 2026, que disciplina o encerramento do exercício financeiro de 2026 no âmbito do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fidedignidade das demonstrações contábeis consolidadas do Município e o cumprimento tempestivo das obrigações de prestação de contas,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece as normas, os procedimentos e os prazos para o encerramento da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2026.

Art. 2º Sujeitam-se às disposições deste Decreto os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, os fundos municipais e, se houver, as entidades da Administração Indireta que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Município de Acrelândia.

Parágrafo único. Sem prejuízo de sua autonomia constitucional, aplicam-se à Câmara Municipal de Acrelândia, no que couber, as disposições deste Decreto relativas aos registros contábeis, à inscrição de restos a pagar e ao encaminhamento de informações para fins de consolidação das contas públicas, por força dos arts. 50, inciso III, e 56 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e do Decreto Federal nº 10.540, de 2020.

Art. 3º A partir da publicação deste Decreto até a entrega da prestação de contas anual do exercício de 2026, consideram-se urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à contabilidade, à tesouraria, ao controle interno, à apuração dos resultados orçamentário, financeiro e patrimonial e ao levantamento dos inventários.

Art. 4º Para os fins deste Decreto, as referências à Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF) compreendem o órgão que vier a sucedê-la nas atribuições de finanças, contabilidade e tesouraria, na forma da lei, a partir da data de vigência da respectiva reorganização administrativa.

CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 5º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo Único, as datas-limite para a prática dos atos de execução orçamentária, financeira e patrimonial e para os demais procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2026.

§ 1º O descumprimento dos prazos fixados no Anexo Único implica a responsabilização do servidor encarregado da informação ou do ato e do titular do respectivo órgão ou fundo, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º Os prazos do Anexo Único poderão ser prorrogados, para situações específicas, mediante solicitação circunstanciada e motivada do titular do órgão interessado, autorizada expressamente pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, limitada a prorrogação a 23 de dezembro de 2026 para os atos de execução da despesa.

Art. 6º A limitação temporal para emissão de empenhos, liquidação e pagamento não se aplica às despesas:
I – com pessoal e encargos sociais, inclusive a folha de dezembro, o décimo terceiro salário e as respectivas obrigações patronais;
II – com juros, encargos e amortização da dívida, inclusive parcelamentos previdenciários;
III – decorrentes de sentenças judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor;
IV – destinadas ao cumprimento dos limites constitucionais e legais de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, inclusive com recursos do FUNDEB, e em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
V – custeadas com recursos de transferências da União ou do Estado, de convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares, observados os respectivos cronogramas e prazos de vigência;
VI – com serviços públicos essenciais de caráter continuado, tais como energia elétrica, água e esgoto, telecomunicações, limpeza urbana, combustíveis e Tratamento Fora do Domicílio (TFD), mediante justificativa do ordenador da despesa;
VII – decorrentes de situação de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecida.

CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

Art. 7º As solicitações de abertura de créditos adicionais e de remanejamento, transposição ou transferência de dotações, necessárias ao atendimento das despesas previstas até o encerramento do exercício, deverão ser encaminhadas à SEMAF até a data fixada no Anexo Único, acompanhadas da indicação dos recursos disponíveis, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e da autorização legislativa correspondente.

Art. 8º A emissão de notas de empenho para aquisição de materiais, contratação de serviços e execução de obras encerra-se na data fixada no Anexo Único, ressalvadas as despesas do art. 6º.

§ 1º As parcelas de contratos de prestação continuada relativas ao mês de dezembro, cujo montante não se possa determinar, poderão ser empenhadas por estimativa, com base na média das faturas dos meses anteriores ou na última fatura paga.

§ 2º As despesas decorrentes de contratos, convênios e demais ajustes de vigência plurianual serão empenhadas, em cada exercício, apenas pelo valor correspondente à parcela nele executada, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

§ 3º Após a data fixada no caput, os saldos das dotações não empenhadas ficarão bloqueados no sistema para nova emissão de empenho, salvo para as despesas ressalvadas no art. 6º.

Art. 9º É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sob pena de responsabilidade do agente que lhe der causa.

§ 1º A ausência de prévio empenho não impede o reconhecimento contábil da obrigação, em observância ao regime de competência, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.

§ 2º As obrigações de que trata o § 1º, uma vez reconhecidas e havendo interesse da Administração, poderão ser empenhadas à conta do orçamento de 2027 como Despesas de Exercícios Anteriores, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante processo devidamente instruído e reconhecimento da dívida pela autoridade competente.

Art. 10. A liquidação da despesa observará o art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e dependerá da entrega, até a data fixada no Anexo Único, da nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestado pelo fiscal do contrato ou pelo servidor responsável pelo recebimento, acompanhado das certidões de regularidade exigidas.

Art. 11. Os pagamentos observarão a ordem cronológica das datas de exigibilidade, por fonte de recursos, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e serão realizados somente após a regular liquidação, conforme os arts. 62 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Parágrafo único. As ordens de pagamento emitidas e não transmitidas ou não compensadas pelas instituições financeiras até 31 de dezembro de 2026 serão canceladas, e a respectiva despesa, se liquidada, será inscrita em restos a pagar processados, inclusive as consignações a ela vinculadas.

CAPÍTULO IV
DO SUPRIMENTO DE FUNDOS E DAS DIÁRIAS

Art. 12. A concessão de suprimento de fundos (adiantamento), a aplicação dos recursos, a devolução dos saldos não utilizados e a respectiva prestação de contas observarão as datas fixadas no Anexo Único.

§ 1º As despesas com suprimento de fundos, diárias e ajudas de custo não poderão ser inscritas em restos a pagar, devendo ser pagas ou anuladas no exercício de 2026, vedada a concessão cujo período de aplicação ultrapasse 31 de dezembro de 2026.

§ 2º A prestação de contas será instruída com os documentos comprobatórios, o comprovante de devolução do saldo, se houver, e a manifestação conclusiva do ordenador da despesa.

Art. 13. A concessão de diárias fica limitada à data fixada no Anexo Único, ressalvados os deslocamentos para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), as situações de emergência ou calamidade pública e outras hipóteses inadiáveis, devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito.

CAPÍTULO V
DOS RESTOS A PAGAR

Art. 14. As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2026 serão inscritas em restos a pagar, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sob a responsabilidade do ordenador da despesa, distinguindo-se:
I – restos a pagar processados: despesas empenhadas e regularmente liquidadas, cujo material tenha sido entregue, o serviço prestado ou a obra executada e aceitos pela Administração até 31 de dezembro de 2026, amparadas por documentos comprobatórios;
II – restos a pagar não processados: despesas empenhadas e ainda não liquidadas, cujo objeto esteja em execução ou cujo direito do credor dependa de implemento de condição, desde que de caráter essencial ou de relevante interesse público, devidamente justificadas pelo ordenador.

§ 1º A inscrição em restos a pagar não processados fica condicionada à existência de disponibilidade de caixa líquida na respectiva fonte ou destinação de recursos, apurada nos termos do art. 8º, parágrafo único, e do art. 55, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2º Para fins de cômputo nos limites mínimos de saúde e de educação, os restos a pagar inscritos somente serão considerados até o limite da disponibilidade de caixa vinculada, nos termos do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, e das regras do Manual de Demonstrativos Fiscais vigente.

§ 3º Os empenhos não liquidados que não atendam ao inciso II ou ao § 1º deste artigo deverão ser anulados até 31 de dezembro de 2026, sob a responsabilidade do ordenador da despesa, ficando a Contabilidade autorizada a promover a anulação caso não o faça o órgão responsável.

§ 4º Os titulares dos órgãos e fundos encaminharão à SEMAF, até a data fixada no Anexo Único, a relação dos empenhos a inscrever em restos a pagar, por fonte de recursos, com a justificativa do ordenador para cada empenho não processado.

Art. 15. Os órgãos e fundos realizarão, até a data fixada no Anexo Único, o levantamento pormenorizado dos restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2025 e ainda pendentes, solicitando formalmente à SEMAF o cancelamento daqueles que apresentem:
I – saldos indevidos ou em duplicidade;
II – inexecução do objeto ou descumprimento de obrigações pelo credor;
III – contratos encerrados ou objeto integralmente pago;
IV – conversão em precatório ou requisição de pequeno valor;
V – outras situações incompatíveis com o pagamento, devidamente motivadas.

§ 1º O cancelamento de restos a pagar processados somente ocorrerá em caráter excepcional, mediante processo administrativo motivado que demonstre a inexistência da obrigação, uma vez que a despesa liquidada constitui passivo reconhecido.

§ 2º O cancelamento de restos a pagar não extingue o direito do credor, que poderá ser reconhecido e pago à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, observado o prazo prescricional do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

§ 3º Fica vedado o cancelamento automático de restos a pagar sem a análise individualizada de que trata o caput.

CAPÍTULO VI
DA RECEITA, DAS DISPONIBILIDADES E DAS CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS

Art. 16. A receita será registrada pelo regime de caixa no enfoque orçamentário, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pelo regime de competência no enfoque patrimonial, identificada a fonte ou destinação de recursos, de modo que os recursos vinculados sejam utilizados exclusivamente no objeto de sua vinculação, conforme o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Os rendimentos de aplicações financeiras serão registrados na mesma fonte de recursos da conta que os originou, e o Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município será registrado como receita orçamentária própria, nos termos do art. 158, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 17. A Tesouraria da SEMAF encaminhará à Contabilidade, até a data fixada no Anexo Único:
I – os extratos bancários de 31 de dezembro de 2026 de todas as contas de movimento, vinculadas e de aplicação financeira, acompanhados das respectivas conciliações;
II – a relação das contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao CNPJ da Prefeitura e de cada fundo municipal, indicando banco, agência, número da conta, fonte de recursos, situação, data do último movimento e saldo;
III – a relação dos pagamentos de sentenças judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor efetuados no exercício, contendo número do processo, partes, data e valor.

§ 1º As pendências de conciliação deverão ser regularizadas, preferencialmente, até 31 de dezembro de 2026, e as remanescentes serão evidenciadas em nota explicativa, com indicação da natureza, do valor e da providência adotada.

§ 2º As contas bancárias sem movimentação e sem finalidade deverão ter o encerramento providenciado, com transferência do saldo para conta da mesma fonte de recursos.

Art. 18. O setor de Tributação e a Procuradoria do Município encaminharão à Contabilidade, até a data fixada no Anexo Único, as informações sobre a Dívida Ativa tributária e não tributária, segregadas por tributo ou natureza, contendo:
I – saldo em 31 de dezembro de 2025;
II – valores inscritos no exercício;
III – valores arrecadados no exercício;
IV – baixas, cancelamentos e prescrições no exercício;
V – saldo em 31 de dezembro de 2026, com a estimativa de perdas e dos créditos com razoável expectativa de recebimento em até 12 (doze) meses, para fins de registro do ajuste para perdas e da segregação entre curto e longo prazo.

CAPÍTULO VII
DOS INVENTÁRIOS DE MATERIAIS E BENS

Art. 19. Os inventários físico-financeiros dos materiais de consumo em almoxarifado, dos bens móveis e dos bens imóveis, com posição em 31 de dezembro de 2026, serão realizados, nos termos dos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por 3 (três) comissões compostas, cada uma, de no mínimo 3 (três) servidores, designadas por ato do Prefeito até a data fixada no Anexo Único.

§ 1º As comissões apresentarão à SEMAF e à Contabilidade, até a data fixada no Anexo Único, os relatórios de inventário, com a indicação das divergências entre o levantamento físico e os registros contábeis, dos bens inservíveis, ociosos ou não localizados e dos bens sem registro patrimonial.

§ 2º A não constituição das comissões ou a não realização dos inventários implica responsabilidade do titular do órgão pelas diferenças eventualmente constatadas.

§ 3º Os bens não localizados serão objeto de apuração administrativa, na forma da legislação municipal.

Art. 20. No período fixado no Anexo Único ficam suspensas as saídas de materiais do almoxarifado e as movimentações de bens patrimoniais, ressalvados os casos emergenciais justificados pelo titular da pasta e autorizados pelo Prefeito.

Art. 21. Com base nos inventários, a Contabilidade registrará os ajustes necessários, a depreciação, a amortização e, quando aplicável, a reavaliação e a redução ao valor recuperável dos ativos, em conformidade com a NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado e com o MCASP, evidenciando-os em notas explicativas.

Parágrafo único. Caberá aos titulares dos órgãos e fundos a adoção das providências para a regularização das divergências apuradas entre os registros contábeis e o levantamento físico.

CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 22. Os registros contábeis serão efetuados exclusivamente no sistema informatizado de contabilidade adotado pelo Município, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540, de 2020, com as NBC TSP, com o MCASP e com o PCASP vigentes.

§ 1º As receitas e as despesas, sob o enfoque patrimonial, serão registradas pelo regime de competência, independentemente da execução orçamentária.

§ 2º Deverão ser reconhecidas, até a data fixada no Anexo Único, todas as obrigações existentes em 31 de dezembro de 2026, inclusive:
I – férias e décimo terceiro salário apropriados por competência, com os respectivos encargos;
II – encargos sociais patronais incidentes sobre a folha de dezembro, ainda que recolhidos no exercício seguinte;
III – fornecimentos e serviços recebidos e não empenhados, nos termos do art. 9º, § 1º;
IV – provisões para riscos trabalhistas, cíveis, fiscais e previdenciários, quando houver obrigação presente com provável saída de recursos e estimativa confiável, com base em informações da Procuradoria do Município, nos termos da NBC TSP 03.

Art. 23. Os registros de reconhecimento de obrigações, direitos, provisões e ajustes de exercícios anteriores serão evidenciados em notas explicativas, elaboradas conforme o modelo do Manual de Referência aprovado pela Resolução TCE-AC nº 87, de 2013, assinadas pelo Prefeito e pelo contador responsável e encaminhadas com a prestação de contas anual.

Art. 24. A Contabilidade apurará e acompanhará, até o encerramento do exercício:
I – a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
II – a aplicação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, observado que até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre de 2027, mediante abertura de crédito adicional, na forma do § 3º do art. 25 da mesma Lei;
III – a aplicação mínima de 15% (quinze por cento) em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012;
IV – os limites de despesa com pessoal e demais limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Constatada insuficiência de aplicação, a Contabilidade comunicará imediatamente ao Prefeito e à Unidade de Controle Interno, para a adoção das providências cabíveis ainda no exercício de 2026.

Art. 25. A Câmara Municipal encaminhará à Contabilidade do Poder Executivo, até a data fixada no Anexo Único, o balancete de dezembro, a relação dos restos a pagar inscritos por fonte de recursos, os extratos e conciliações bancárias e os demais dados necessários à consolidação das contas do Município, nos termos do art. 50, inciso III, e do art. 56 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 26. Compete à Contabilidade a consolidação das demonstrações contábeis do Município e a elaboração e o envio, nos prazos legais e conforme o Anexo Único:
I – do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal do último período do exercício, na forma dos arts. 52, 54, 55 e 63 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com publicação e homologação no SICONFI;
II – das informações do SIOPE e do SIOPS referentes ao 6º bimestre de 2026;
III – da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e da Declaração de Contas Anuais (DCA), por meio do SICONFI, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IV – da prestação de contas anual ao TCE-AC, no prazo e na forma fixados por aquela Corte.

Parágrafo único. As demonstrações contábeis consolidadas e os demonstrativos fiscais terão como base exclusivamente os atos e fatos registrados no sistema de contabilidade do Município.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Após o fechamento definitivo do exercício, na data fixada no Anexo Único, fica vedada a realização de lançamentos relativos ao exercício de 2026 no sistema informatizado, salvo ajustes autorizados pela Contabilidade para fins de elaboração das demonstrações contábeis e de correção de inconsistências, devidamente documentados.

Art. 28. Os órgãos, fundos e entidades encaminharão à Unidade de Controle Interno e à Contabilidade, até a data fixada no Anexo Único, o Relatório Anual de Gestão do exercício de 2026, elaborado conforme as normas do TCE-AC.

Art. 29. A Unidade de Controle Interno acompanhará o cumprimento deste Decreto, nos termos dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal e do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, comunicando ao Prefeito as irregularidades verificadas.

Art. 30. A responsabilidade dos titulares dos órgãos, dos ordenadores de despesa, do contador responsável e dos demais gestores pelos resultados constantes dos balanços e demonstrativos não é eximida em razão do processamento automático de dados.

Art. 31. O servidor ou órgão que descumprir os prazos e as regras deste Decreto poderá ter o acesso ao sistema informatizado restringido até a regularização das pendências, sem prejuízo da responsabilização funcional.

Art. 32. Fica a SEMAF autorizada a expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto e a dirimir os casos omissos.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia – Acre, 29 de outubro de 2026.

ERAIDES CAETANO DE SOUZA
Prefeito de Acrelândia

ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026