Competências e Atribuições
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Gildesio Moura Vilas Boas
Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo - SEMOTUR
Não informado
Minicurrículo
Secretário de Obras, Transporte e Urbanismo de Acrelândia desde 01 de janeiro de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO - SEMOTUR
Av. Brasil, 69945-000 - Centro, Acrelândia - Acre, Brasil
Segunda a Sexta-feira das 7h às 13h
+55 (68) 3235-1173
Competências e Atribuições
LEI Nº 823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”
[...]
Art. 36.
[...]
VIII - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo – SEMOTUR:
a) Coordenar a elaboração, controlar e atualizar sistematicamente o Plano de Organização Físico territorial do Município;
b) Executar diretamente ou contratar serviços para construção de edifícios, obras paisagísticas e demais obras caracterizadas como edificações públicas;
c) Promover a abertura e pavimentação de vias da rede pública municipal;
d) Administrar a execução e fiscalização de obras e edificações públicas quando realizadas diretamente pelo Município, bem como fiscalizar aquelas que foram feitas pelo regime de empreitada;
e) Verificar e liberar os processos de conclusão de obras e empreitadas;
f) Responsabilizar-se pela construção e conservação das obras públicas, praças, vias e logradouros públicos, das estradas, caminhos e ramais;
g) Responsabilizar-se pelo serviço de limpeza, coleta de lixo e manutenção do aterro sanitário, iluminação pública, pelas atividades de trânsito, pela manutenção e conservação dos veículos, maquinários e equipamentos da Fazenda Pública Municipal.