LEI Nº 823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”

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Art. 36.

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XII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

a) Formular e executar as políticas municipais de fomento à agricultura, à agroindústria, à produção e a comercialização e abastecimento de produtos agricultar;

b) Articular, planejar, organizar e coordenar programas e projetos de desenvolvimento sustentado das cadeias produtivas dos setores extrativistas e agropecuário de maneira integrada aos planos de governos federal e estadual, promovendo e executando ações para fomentar, prioritariamente, a agricultura familiar;

c) Modernizar o sistema de transporte, comercialização e abastecimento do Município, tornando-o mais eficiente e adaptado aos aspectos sócio econômicos, ambientais e culturais da região;

d) Promover o associativismo e cooperativismo rural, como uma das principais estratégias da organização da produção e de sua qualidade, acesso a mercados, distribuição de renda e inclusão social;

e) Conhecer, participar e acompanhar as atividades relacionadas ao Ordenamento Territorial Local – OTL.