RESOLUÇÃO CMS Nº 09, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde – PAS, referente ao exercício de 2026, no âmbito do Município de Acrelândia–AC.”

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACRELÂNDIA–AC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal Complementar nº 629, de 30 de outubro de 2017, e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com ações e serviços públicos de saúde nas três esferas de governo;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe, entre outros aspectos, sobre o planejamento da saúde no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, no que se refere aos instrumentos de planejamento do SUS, incluindo a Programação Anual de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Programação Anual de Saúde – PAS do Município de Acrelândia–AC, referente ao exercício de 2026, conforme apreciação e deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia–AC,20 de outubro de 2026.

GECIELI BELMONT DE BARROS BELINI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Decreto nº027/2026

HOMOLOGO a Resolução CMS nº 09/2026, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

FERNANDA DE SOUZA MENEZES DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 008/2025