RESOLUÇÃO Nº 02/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA BÁSICA DE EDUCAÇÃO

Aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Acrelândia, Estado do Acre, para o período de 2026 a 2036, e estabelece diretrizes complementares para sua implementação.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACRELÂNDIA, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e por seu regimento interno,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem os princípios, os objetivos e a organização do direito à educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente seus arts. 8º, 11, 12, 23 e 34;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, em sua versão consolidada e com as alterações vigentes, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio correspondente, observadas as disposições relativas à educação integral em tempo integral;

CONSIDERANDO a legislação municipal que institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Acrelândia e estabelece as competências do Conselho Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, ampliar e qualificar a oferta da Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de ensino, com equidade, inclusão, qualidade pedagógica e garantia do direito à aprendizagem;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Acrelândia, elaborada para o período de 2026 a 2036;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação, registrada na Ata nº 07/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, no âmbito das competências legais deste Conselho, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Acrelândia, Estado do Acre, para o período de 2026 a 2036, constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade orientar a organização, a implementação, a expansão, o acompanhamento e a avaliação da oferta educacional em tempo integral na rede municipal de ensino.

Art. 3º A implementação da Política Municipal observará os seguintes princípios:
I – formação e desenvolvimento integral dos estudantes;
II – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
III – equidade no acesso, na permanência e nas oportunidades educacionais;
IV – educação inclusiva e respeito à diversidade;
V – integração curricular e articulação entre os diferentes campos do conhecimento;
VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – respeito às características sociais, culturais e territoriais do Município;
IX – articulação entre educação, cultura, esporte, lazer, saúde, meio ambiente e demais políticas públicas, conforme as necessidades educacionais.

Art. 4º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá atender aos parâmetros estabelecidos na legislação nacional vigente, incluindo a jornada mínima legal, a organização curricular, as condições de infraestrutura, a alimentação escolar, os recursos pedagógicos e a disponibilidade de profissionais da educação.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação administrativa e pedagógica da implementação da Política, observadas suas atribuições legais, cabendo-lhe, entre outras medidas:
I – elaborar e executar o planejamento de implementação e expansão das matrículas;
II – estabelecer metas e estratégias de atendimento da rede municipal;
III – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – orientar as unidades escolares na adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos;
V – acompanhar as condições de funcionamento das unidades que ofertam educação em tempo integral;
VI – promover o monitoramento dos resultados e a avaliação periódica da Política.

Art. 6º As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, sua organização curricular e seus planejamentos às diretrizes da Política Municipal e às normas educacionais vigentes.

Parágrafo único. A adequação prevista no caput deverá respeitar as especificidades das etapas e modalidades de ensino, as necessidades dos estudantes e as normas expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 7º A expansão das matrículas deverá ocorrer de forma planejada e progressiva, considerando:
I – a demanda educacional do Município;
II – a capacidade física e operacional das unidades escolares;
III – a disponibilidade de profissionais da educação;
IV – as condições de alimentação, transporte, materiais e recursos pedagógicos;
V – a previsão orçamentária e financeira;
VI – a garantia de padrões adequados de qualidade e equidade.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar ou atualizar os planos de implementação e expansão das matrículas, com metas, cronogramas, indicadores e mecanismos de acompanhamento, observadas as competências dos órgãos responsáveis.

Art. 9º O monitoramento da Política deverá considerar, entre outros aspectos:
I – o quantitativo de matrículas ofertadas e efetivadas;
II – as condições de acesso e permanência dos estudantes;
III – a qualidade das práticas pedagógicas e da organização curricular;
IV – a formação e as condições de trabalho dos profissionais da educação;
V – a adequação da infraestrutura e dos recursos disponíveis;
VI – os resultados da avaliação institucional e da aprendizagem.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política no âmbito de suas competências legais, podendo solicitar informações e emitir orientações e deliberações pertinentes.

Art. 10. A execução da Política ficará condicionada à observância da legislação orçamentária, à disponibilidade de recursos públicos e ao planejamento administrativo do Município, sem prejuízo das obrigações legais relativas à garantia do direito à educação.

Art. 11. Os casos omissos serão analisados pelos órgãos competentes, observadas a legislação educacional vigente, as atribuições da Secretaria Municipal de Educação e as competências normativas e deliberativas do Conselho Municipal de Educação.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observadas as formalidades legais aplicáveis.

Acrelândia – AC, 28 de setembro de 2026.

José Mario Guaresqui
Presidente do Conselho Municipal de Educação