RESOLUÇÃO Nº09 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária, formato presencial, realizada no dia 18 setembro de 2026, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, a deliberação registrada na Ata n°09, de 18 de setembro 2026;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Retificação do Plano de Aplicação dos Recursos do Bloco do impacto do covid-19 Repasse Estadual – LEI 173/2020, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Maxmiliano Moreira Celestino
Presidente em exercício