RESOLUÇÃO Nº08 DE 14 DE JULHO DE 2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária, formato online, realizada no dia 14 julho de 2026, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, o Ofício n° 068/2026, de 6 de fevereiro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à apreciação e deliberação dos Planos de Ação dos Recursos Federais;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação dos Recursos Federais da Assistência Social, referente aos seguintes Blocos:
I. BLOCO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO;
II. BLOCO BPC na ESCOLA;
III. BLOCO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDPBF;
IV. BLOCO DA GESTÃO DO SUAS - IGD/SUAS;
V. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB;
VI. BLOCO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS;
VII. BLOCO COVID - 19 ESTAUDUAL;
VIII. BLOCO SIGTV (GND 4) INVESTIMENTO - CRAS ARCO-IRIS
IX. BLOCO PROCAD-SUAS;
X. BLOCO SIGTV GND-3 CUSTEIO - CONVENIO VEICULO

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Maxmiliano Moreira Celestino
Presidente em exercício