RESOLUÇÃO Nº07 DE 14 DE JULHO DE 2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária, formato online, realizada no dia 14 julho de 2026, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, o Ofício n° 009/2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao plano de Ação dos Recursos do Cofinanciamento Estadual e a Reprogramação dos Saldos Remanescentes.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação dos Recursos do Cofinanciamento Estadual e a Reprogramação dos Saldos Remanescentes dos seguintes Blocos:
I. Benefício Eventual (BE);
II. Proteção Social Básica (PSB);
III. Proteção Social Especial (PSE);
IV. Gestão SUAS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Maxmiliano Moreira Celestino
Presidente em exercício