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Regimento Interno -2025 - CMS
14113
102
24 de setembro de 2025 às 05:00:00
Sec. Saúde
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ACRELÂNDIA - ACRE 2025
DA NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 1o A Conferência Municipal de Saúde de Acrelândia-Acre 2025, será realizada em consonância com a Resolução n° 453 de 10 de Maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, Lei Municipal no 629 de 30 de outubro de 2017 e garantidas pela Lei no 8.080, de 19 de setemsbro de 1990; e, Decreto n°224 de 03 de setembro de 2025.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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