PORTARIA Nº 512/2026

DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, SEM ÔNUS ADICIONAL PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento administrativo e o suporte técnico necessário às atividades dos Conselhos Municipais vinculados às políticas públicas de promoção e defesa de direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte administrativo, técnico e operacional aos Conselhos Municipais, especialmente quanto à organização das reuniões, elaboração de atas, resoluções, deliberações, expedientes, arquivo documental e demais atividades inerentes às respectivas Secretarias Executivas;

CONSIDERANDO as legislações municipais específicas que regulamentam o, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI;

CONSIDERANDO os respectivos Regimentos Internos e demais normas aplicáveis aos Conselhos Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos humanos e administrativos disponíveis no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a servidora indicada possui vínculo vigente com o Município de Acrelândia e apresenta perfil compatível com as atribuições administrativas necessárias ao exercício das Secretarias Executivas dos Conselhos;

CONSIDERANDO que a presente designação ocorrerá sem ônus adicional para o Município, não implicando concessão de gratificação, adicional, função gratificada ou qualquer outra vantagem pecuniária decorrente especificamente do exercício das funções ora designadas;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Thayna Flor Dias, matrícula nº 2723, ocupante do cargo/função de Auxiliar de Cadastro, para exercer, cumulativamente às atribuições de seu vínculo de origem, a função de SECRETÁRIA EXECUTIVA dos seguintes Conselhos Municipais:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD;

Il – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI.

Parágrafo único. A presente designação vigorará enquanto perdurar o vínculo da servidora com o Município, observadas as disposições legais, regulamentares e regimentais aplicáveis a cada Conselho.

Art. 2º Compete à Secretária Executiva prestar suporte técnico, administrativo e operacional à Presidência e aos respectivos colegiados, observadas as competências estabelecidas na legislação específica e nos Regimentos Internos de cada Conselho, especialmente:

I – organizar e acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos;

II – prestar apoio à Presidência e aos membros dos Conselhos no cumprimento das deliberações dos respectivos colegiados;

III – elaborar, organizar e manter atas, resoluções, deliberações, ofícios, expedientes e demais documentos dos Conselhos;

IV – acompanhar e organizar a tramitação dos expedientes administrativos;

V – manter organizado o arquivo físico e/ou digital dos Conselhos;

VI – prestar suporte às Comissões e demais instâncias constituídas pelos Conselhos;

VII – auxiliar na elaboração de relatórios, comunicações e demais documentos necessários ao funcionamento dos Conselhos;

VIII – exercer outras atividades compatíveis com as atribuições da Secretaria Executiva, conforme determinação da Presidência e deliberação dos respectivos colegiados.

Art. 3º No exercício das atribuições próprias das Secretarias Executivas, a servidora deverá observar as deliberações dos respectivos Conselhos, atuando em apoio às suas Presidências e aos respectivos colegiados, sem prejuízo de sua vinculação administrativa ao órgão municipal de origem.

Art. 4º A presente designação não altera a natureza do vínculo funcional ou contratual da servidora, não implicando efetivação, provimento de novo cargo, criação de cargo ou alteração do vínculo originalmente estabelecido com o Município.

Art. 5º O exercício das funções de Secretária Executiva dos Conselhos mencionados no art. 1º ocorrerá sem ônus adicional para o Município de Acrelândia, não fazendo jus a servidora, em razão desta designação, a gratificação, adicional, função gratificada, vantagem pecuniária ou qualquer outra espécie de acréscimo remuneratório.

Art. 6º A servidora deverá desempenhar as atribuições das Secretarias Executivas de forma compatível com sua jornada de trabalho e com as atribuições inerentes ao seu vínculo funcional ou contratual de origem.

Art. 7º A presente designação poderá ser revogada mediante ato da autoridade competente, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como as normas específicas de funcionamento dos respectivos Conselhos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Acrelândia – Acre, 17 de setembro de 2026.

ERAIDES CAETANO DE SOUZA
Prefeito de Acrelândia