ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 546 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

O Prefeito do Município de Acrelândia – AC, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1°. Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 4° Bimestre de 2026 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2° Quadrimestre de 2026 do Poder Executivo, em cumprimento à Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus artigos 48, 52, 53, 54 e 55, bem como à Resolução TCE/AC no 061/2007 (alterada pelas Resoluções n° 89/2014 e n° 115/2018), à Portaria STN/MF no 699, de 07 de julho de 2023, e à Portaria STN/MF no 989, de 14 de junho de 2024.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeito de Acrelândia, em 06 de outubro de 2026.