PORTARIA Nº564/2026
Dispõe sobre a designação de servidora municipal para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora THAYNA FLOR DIAS, matrícula nº 2723, ocupante do cargo de Auxiliar de Cadastro, para exercer a função de SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Acrelândia – AC.

Art. 2º A servidora designada ficará responsável pelo desempenho das atividades administrativas e de apoio executivo necessárias ao funcionamento do Conselho, incluindo a organização de documentos, elaboração de atas, expedição de correspondências, organização de reuniões e demais atividades pertinentes à função, observadas as competências legais do colegiado.

Art. 3º O exercício da função de que trata esta Portaria ocorrerá cumulativamente com as atribuições do cargo de origem, sem prejuízo do vínculo funcional da servidora, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º Fica expressamente revogada a Portaria nº 046/2025, bem como as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia – AC, 15 de outubro de 2026.

ERAÍDES CAETANO DE SOUZA
Prefeito de Acrelândia