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Portaria nº45/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº173/2026
Designa o servidor Maykon Douglas Castro Sampaio como fiscal do Contrato 173/2026 celebrado com I. Farias Nobre Serviços de Despachante Ltda.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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PORTARIA N°45/2026
O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1°- DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N°45/2026 da Secretaria de Assistencia Social - SMAS, o servidor público MAYKON DOUGLAS CASTRO SAMPAIO, matricula nº: 2712, para atuar como fiscal do contrato 173/2026 – EMPRESA: I. FARIAS NOBRE SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA, Inscrito no CNPJ nº 36.288.105/0001-35, constitui objeto do presente contrato especializada na prestação de serviços de despachante, compreendendo a execução de serviços de regularização documental, protocolização, acompanhamento e retirada de documentos junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente DETRAN,como Gestor de contrato EUGENES SALMENTO DE ARAÚJO, Matricula nº 2623.
| CONTRATO | OBJETIVO | FORNECEDOR | CNPJ |
|---|---|---|---|
| 173/2026 | Prestação de serviços de despachante | I. FARIAS NOBRE SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - IGOR FARIAS NOBRE | 36.288.105/0001-35 |
Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.
I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
ll - Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Acrelandia, 09 de Novembro de 2026.
Clemilda Lúcio dos Reis Rezende
Secretaria de Assistencia Social
Decreto n° 005/2025
Registre-se:
Publique-se:
Cumpra-se:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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11 de novembro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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