PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS 2026-2029

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/93, e conforme a legislação municipal vigente, em reunião extraordinária – híbrida (presencial/on-line), realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, analisou a proposta de elaboração do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS 2026-2029, no que tange à política de assistência social no Município de Acrelândia.

Considerando:

• A importância do planejamento de médio prazo para a efetivação das ações da política de assistência social;

• A necessidade de garantir recursos financeiros para a manutenção e ampliação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

• A obrigatoriedade de participação do CMAS na formulação e deliberação das prioridades da política de assistência social;

O CMAS delibera favoravelmente à inclusão das demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social no PMAS 2026-2029, destacando como prioridades: