LEI Nº 963 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Acrelândia, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, organização, governança, financiamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências”.

“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELÂNDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Acrelândia, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, como política pública educacional estruturante, permanente e prioritária, destinada à garantia do direito à educação com qualidade social, equidade, inclusão, proteção integral e desenvolvimento pleno dos estudantes.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em consonância com:
I – Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 227;
II – Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
III – Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
V – Lei Federal nº 14.113/2020 – regulamentação do FUNDEB;
VI – Lei Federal nº 14.640/2023 – Programa Escola em Tempo Integral;
VII – Lei Federal nº 15.388/2026 – Plano Nacional de Educação;
VIII – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IX – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
X – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;
XI – Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
XII – alterações posteriores da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
XIII – Resolução CIF nº 23/2026, conforme sua aplicação à política de financiamento da Educação Integral;
XIV – Lei Municipal nº 563/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação;
XV – Lei Municipal nº 952/2026, que prorrogou a vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de julho de 2027;
XVI – Resolução CME nº 001/2026, que adota o currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional no Sistema Municipal de Ensino;
XVII – demais leis, decretos, resoluções, pareceres, portarias e atos normativos federais, estaduais e municipais aplicáveis à educação.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será articulada ao Plano Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Acrelândia – 2026–2027, bem como aos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser atualizada sempre que necessário para assegurar sua compatibilidade com o Plano Nacional de Educação, com o futuro Plano Municipal de Educação e com as demais normas educacionais vigentes.

CAPÍTULO II
DA CONCEPÇÃO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Para os fins desta Lei, a Educação Integral em Tempo Integral compreende uma concepção de educação que considera o estudante em sua integralidade e promove o desenvolvimento de suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã.
Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral não se limita à ampliação da jornada escolar, devendo promover a reorganização intencional dos tempos, espaços, currículo, práticas pedagógicas, gestão, alimentação, infraestrutura e relações entre escola, família e comunidade.
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantia do direito à educação de qualidade social;
II – equidade e redução das desigualdades educacionais;
III – desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – respeito à diversidade, à inclusão e às diferenças;
V – gestão democrática da educação;
VI – participação da comunidade escolar e da sociedade;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – proteção integral da criança e do adolescente;
IX – articulação entre escola, família e território;
X – intersetorialidade das políticas públicas;
XI – sustentabilidade socioambiental;
XII – promoção da cidadania e do protagonismo estudantil;
XIII – garantia da aprendizagem e da permanência com qualidade;
XIV – respeito às características sociais, culturais, econômicas e territoriais do Município de Acrelândia.

CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de educação em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;
II – assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – reduzir desigualdades educacionais e sociais;
IV – priorizar estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade social e educacional;
V – fortalecer a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VI – reorganizar os currículos e as práticas pedagógicas na perspectiva da educação integral;
VII – ampliar as oportunidades educativas, culturais, esportivas, científicas e tecnológicas;
VIII – fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes;
IX – promover ações articuladas entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
X – fortalecer a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;
XI – garantir alimentação escolar adequada à jornada ampliada;
XII – assegurar infraestrutura compatível com a oferta de educação em tempo integral;
XIII – promover formação continuada dos profissionais da educação;
XIV – instituir mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação;
XV – fortalecer a gestão democrática e o controle social da política educacional.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma gradual e progressiva na Rede Municipal de Ensino de Acrelândia, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras e estruturais do Município.
Art. 9º Para fins desta Política, considera-se Educação em Tempo Integral aquela que assegure ao estudante jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais vigentes.
Art. 10. A implantação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral observarão, entre outros, os seguintes critérios:
I – demanda por vagas;
II – vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes e territórios;
III – indicadores de aprendizagem;
IV – índices de frequência, abandono, reprovação e distorção idade-série;
V – condições de infraestrutura das unidades escolares;
VI – disponibilidade de profissionais;
VII – condições de alimentação escolar;
VIII – condições de transporte escolar;
IX – participação da comunidade escolar;
X – capacidade orçamentária e financeira do Município;
XI – possibilidade de expansão progressiva da oferta.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação elaborará plano de implantação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral, definindo as unidades escolares participantes, número de matrículas, etapas de ensino, metas e cronograma de execução.
Parágrafo único. A expansão da oferta deverá priorizar áreas e unidades escolares que apresentem maiores necessidades educacionais e sociais, sem prejuízo da expansão gradual para as demais unidades da rede.

CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs às diretrizes desta Lei e ao Plano Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 13. O currículo da Educação Integral deverá:
I – observar a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – observar as normas curriculares nacionais, estaduais e municipais;
III – integrar conhecimentos, saberes, experiências e práticas educativas;
IV – promover aprendizagem significativa;
V – utilizar metodologias pedagógicas diversificadas;
VI – assegurar avaliação diagnóstica, formativa e processual;
VII – contemplar atividades de arte e cultura;
VIII – contemplar esporte e práticas corporais;
IX – promover ciência, tecnologia, educação digital e inovação;
X – desenvolver educação ambiental e sustentabilidade;
XI – promover cidadania, ética e direitos humanos;
XII – desenvolver competências socioemocionais;
XIII – estimular autonomia, criatividade, responsabilidade e protagonismo estudantil;
XIV – valorizar a cultura e as características locais e regionais.
Art. 14. Todos os tempos e espaços da jornada ampliada deverão possuir intencionalidade pedagógica, não podendo a ampliação da jornada representar mera permanência física do estudante na escola.

CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 15. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEME, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos municipais envolvidos.
Art. 16. Poderão integrar a estrutura de governança da Política Municipal de Educação Integral:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEME;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Comissão Municipal de Educação Integral;
IV – Coordenação Municipal de Educação Integral;
V – Comitê Intersetorial;
VI – equipes gestoras das unidades escolares;
VII – conselhos escolares;
VIII – representantes dos profissionais da educação;
IX – representantes das famílias e da comunidade.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
I – planejar, coordenar e acompanhar a Política Municipal;
II – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
III – orientar as unidades escolares;
IV – promover formação continuada;
V – acompanhar a execução dos Projetos Político-Pedagógicos;
VI – monitorar os indicadores educacionais;
VII – articular recursos financeiros;
VIII – realizar os registros nos sistemas oficiais de educação;
IX – acompanhar a execução das ações vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral;
X – articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes;
XI – elaborar relatórios periódicos de execução;
XII – promover a participação da comunidade escolar na implementação da política.

CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 18. O Município promoverá formação continuada específica para os profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 19. A formação continuada poderá contemplar, entre outros:
I – fundamentos da educação integral;
II – currículo integrado;
III – metodologias ativas;
IV – avaliação da aprendizagem;
V – inclusão e equidade;
VI – proteção integral;
VII – educação digital;
VIII – educação ambiental;
IX – gestão pedagógica;
X – relações entre escola, família e território;
XI – desenvolvimento socioemocional;
XII – práticas educativas inovadoras.
Art. 20. A organização da jornada, das atribuições e das condições de trabalho dos profissionais da educação observará a legislação municipal vigente, o plano de carreira dos servidores e as normas educacionais e trabalhistas aplicáveis.

CAPÍTULO VIII
DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE
Art. 21. O Município promoverá a adequação progressiva da infraestrutura das unidades escolares destinadas à Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 22. A infraestrutura escolar deverá considerar, de acordo com a disponibilidade e planejamento municipal:
I – salas de aula adequadas;
II – espaços de leitura;
III – espaços para atividades culturais;
IV – espaços esportivos;
V – ambientes de convivência;
VI – espaços adequados para alimentação;
VII – acessibilidade;
VIII – conectividade e recursos tecnológicos;
IX – condições de segurança, higiene, iluminação e ventilação;
X – demais ambientes necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Art. 23. A alimentação escolar deverá ser adequada à jornada ampliada, observando as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e a legislação vigente.
Art. 24. O transporte escolar será organizado de forma compatível com os horários da jornada integral, observadas as condições de segurança, acessibilidade e legislação aplicável.

CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 25. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por meio de:
I – recursos próprios do Município;
II – recursos do FUNDEB;
III – recursos do Programa Escola em Tempo Integral;
IV – transferências voluntárias da União;
V – recursos estaduais;
VI – convênios e termos de cooperação;
VII – emendas parlamentares;
VIII – programas e projetos específicos destinados à educação;
IX – outras fontes legalmente constituídas.
Art. 26. A aplicação dos recursos destinados à Educação Integral observará a legislação federal, estadual e municipal, especialmente as normas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao FUNDEB.
Art. 27. A execução financeira da Política Municipal de Educação Integral deverá estar articulada ao PPA, à LDO e à LOA, assegurando transparência, controle e prestação de contas.

CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 28. Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 29. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:
I – número de matrículas em tempo integral;
II – número de unidades escolares participantes;
III – frequência escolar;
IV – permanência dos estudantes;
V – aprendizagem;
VI – indicadores de equidade;
VII – infraestrutura;
VIII – alimentação escolar;
IX – formação dos profissionais;
X – execução orçamentária e financeira;
XI – participação da comunidade;
XII – cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação Integral.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 31. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política, podendo emitir pareceres, recomendações e proposições destinadas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 32. Será assegurada a participação da comunidade escolar e da sociedade civil no acompanhamento, avaliação e controle social da Política Municipal de Educação Integral.

CAPÍTULO XI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 33. A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante articulação entre as políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – educação;
II – saúde;
III – assistência social;
IV – cultura;
V – esporte;
VI – meio ambiente;
VII – agricultura;
VIII – direitos humanos;
IX – proteção da criança e do adolescente;
X – desenvolvimento social.
Art. 34. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante planos de trabalho, protocolos de cooperação, projetos, programas, ações conjuntas e demais instrumentos legalmente admitidos.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, contado da data de sua publicação.
Art. 36. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da busca de recursos junto aos Governos Federal e Estadual.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação deverá articular a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com o novo Plano Municipal de Educação de Acrelândia, observada a legislação federal vigente.
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.
Art. 39. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos legalmente admitidos para a implementação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 40. Ficam revogadas as disposições municipais em contrário.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 27 de outubro de 2026.

ERAÍDES CAETANO DE SOUZA
Prefeito de Acrelândia