INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO

O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 810 – Centro - CEP. 69.945-000 - Acrelândia – AC, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.306.737/0001-27, neste ato representada pelo Senhor, Eraides Caetano de Souza, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF n° 409.178.609-00, residente e domiciliado no Ramal da Quadra 11, Projeto Orion km 2,8, Zona Rural, Município de Acrelândia – Acre declara, por este ato, que a Senhora Maria de Fátima Alves de Sá, Leiloeira Oficial credenciada, residente domiciliado à Rua Brilhante nº 120, Conjunto Tangará Quadra “Q” Casa 04 Bairro Tangará, Rio Branco Acre CEP: 69.915-012, Carteira de Identidade nº 178.136 SSP/AC inscrita no C.P.F sob o nº 233.492.392-34 matriculada na Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC sob o nº. 003/2005, encontra-se, na presente data, credenciada nessa unidade como leiloeira oficial (Decreto nº 21.981, de 1932).

Declara também, nos termos do edital da Chamada Pública n.º 001/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 032/2026 - SEMAF-PMA, que a leiloeira acima identificada compõe rol dos leiloeiros habilitados para atuação nos leilões perante os juízos do Departamento de Arquivo, Material e Patrimônio- da PMA por meio da Comissão Especial de Leilão designada em que essa unidade detém atribuição regimental.

Acrelândia -Acre, 27 de agosto de 2026.

Prefeita Municipal de Acrelândia
Eraídes Caetano de Souza
Prefeito
Contratante

TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE

Os abaixo assinados, de um lado O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 810 – Centro - CEP. 69.945-000 - Acrelândia – AC, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.306.737/0001-27, neste ato representada pelo Senhor, Eraides Caetano de Souza, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF n° 409.178.609-00, residente e domiciliado no Ramal da Quadra 11, Projeto Orion km 2,8, Zona Rural, Município de Acrelândia - Acre, doravante denominada “PMA”, e de outro lado, a Sra Maria de Fátima Alves de Sá, Leiloeira Pública Oficial matriculada na Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC sob o nº. 003/2005, portadora da Carteira de Identidade nº 178.136 SSP/AC,inscrita no CPF sob o nº 233.492.392-34, residente domiciliado à Rua Brilhante nº 120, Conjunto Tangará Quadra “Q” Casa 04 Bairro Tangará, Rio Branco Acre CEP: 69.915-012 leiloeira Oficial, doravante denominado “Credenciada”, têm entre si justa e acertada a celebração do presente TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE, por meio do qual a Credenciada, em razão da execução de leilão, em virtude do instrumento de credenciamento da Chamada Pública nº 001/2026,Processo Administrativo nº 032/2026 - SEMAF-PMA, firmado em 27/08/2026, compromete-se a não divulgar, sem autorização formal da PMA, informações sigilosas de sua propriedade, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Credenciado, em razão da execução do leilão, terá acesso a informações privadas da PMA e de terceiros, classificadas como segredo de negócio.

CLÁUSULA SEGUNDA - Estas informações devem ser tratadas confidencialmente não podendo ser divulgadas a terceiros, exceto quando formalmente autorizados ou quando necessário para o desenvolvimento de suas atividades profissionais no PMA.

CLÁUSULA TERCEIRA - As informações envolvidas neste termo são aquelas classificadas pela PMA, conforme a Política de Segurança da Informação.