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Decreto nº184/2026 - Responsabilidade pelo Expediente da Prefeitura
Dispõe sobre a responsabilidade pelo expediente da Prefeitura durante ausência temporária do Prefeito.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO DE Nº 184 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a responsabilidade pelo expediente da Prefeitura durante ausência temporária do Prefeito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 53, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe de Gabinete, Rosiane de Souza Silva, responsável pelo expediente da Prefeitura Municipal, no período de 15 a 17 de novembro de 2026, diante da ausência do Prefeito e da impossibilidade de atuação dos agentes previstos no art. 53, caput, da Lei Orgânica.
Art. 2º A responsabilidade limita-se aos atos ordinários de expediente e às providências administrativas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos, vedado o exercício de competências privativas do Prefeito sem fundamento legal específico.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia/AC, 11 de novembro de 2026.
ERAÍDES CAETANO DE SOUZA
Prefeito de Acrelândia
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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13 de novembro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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