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Decreto nº183/2026 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 para a Câmara Municipal de Acrelândia.

Legislação
Decreto

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DECRETO DE N°183 DE 11 NOVEMBRO DE 2026

O Senhor Prefeito, Eraídes Caetano de Souza, no uso de suas atribuições que lhe são oferecidas pelo art. 57°, Inciso II e V da Lei Orgânica do Município de Acrelândia.

DECRETA:

Art.1° Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Acrelândia e a Lei Orçamentaria Anual nº 936/2025 de 23 de dezembro de 2025 e art. 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

SUPLEMENTAÇÕES:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01-01. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0049.2103.0000 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil..............................................15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .................................................15.000,00

Art.2° Para atendimento da suplementação serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01-01. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0049.2103.0000 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria...............................15.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES................................................................15.000,00

Art. 3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ERAÍDES CAETANO DE SOUZA
Prefeito de Acrelândia

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14393

​

13 de novembro de 2026

​

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