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Contrato nº174/2026 - EMPRESA: I. FARIAS NOBRE SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - PP SRP nº010/2026 - DOEAC nº14392

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de despachante para regularização documental da frota oficial.

Licitações
Contrato

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CONTRATO Nº 174/2026
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 035-2026 SEMAF-PMA

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA, I. FARIAS NOBRE SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA
DAS PARTES;
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 810 – Centro - CEP. 69.945-000 - Acrelândia – AC, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.306.737/0001-27, neste ato representada pelo Senhor, Eraides Caetano de Souza, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF n° 409.178.609-00, residente e domiciliado no Ramal da Quadra 11, Projeto Orion km 2,8, Zona Rural, Município de Acrelândia, doravante designado CONTRATANTE, doravante designado CONTRATANTE.
CONTRATADA: EMPRESA: I. FARIAS NOBRE SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA, Inscrito no CNPJ nº 36.288.105/0001-35, com endereço na Estrada Dias Martins, n° 1061-A, Jardim de Alah, Rio Branco – AC, neste ato representado pelo Sr. Igor Farias Nobre, portador da Cédula de Identidade sob o n° 347746 SSP/AC – e CPF: 754.207.242-00 Celular: (68) 9 9946-0791 / (97) 8119-3793 E-mail: despachanteaquiri@hotmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
FUNDAMENTO: Este contrato decorre da licitação realizada na modalidade Presencial nº 010/2026 acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e Termo de Homologação Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E) no dia 07/10/2026 Edição nº 14.368 Fls. 120 – Ata de Registro de Preço nº 021/2026 regido pela Lei 14.133/21 e a Lei Municipal 864/2023, que é parte integrante do presente instrumento contratual.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de despachante, compreendendo a execução de serviços de regularização documental, protocolização, acompanhamento e retirada de documentos junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente DETRAN, Receita Federal, cartórios, juntas comerciais e demais entidades da administração pública, incluindo os serviços de primeiro registro, emplacamento, transferência, licenciamento, emissão de documentos, obtenção de certidões, vistorias, regularização documental da frota oficial e demais serviços correlatos necessários ao atendimento das demandas do Município de Acrelândia.
Abaixo os itens que constam no Contrato da Ata de Registro de Preços 021/2026 Pregão Presencial SRP nº 010/2026, a saber:

ItemDesciçãoUnidQtdV. Unit.V. Total
01SERVIÇO DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULO - MOTOCICLETA (TAXAS + PLACA CONFORME PADRÃO ATUALIZADO PELO ORGÃO REGULADOR COMPETENTE);Serv.20R$ 605,00R$ 12.100,00
02SERVIÇO DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL (TAXAS + PLACAS CONFORME PADRÃO ATUALIZADO PELO ORGÃO REGULADOR COMPETENTE);Serv.20R$ 700,00R$ 14.000,00
03PLACA AVULSA (UNIDADE) - MOTOCICLETA - CONFORME PADRÃO ATUALIZADO PELO ORGÃO REGULADOR COMPETENTEServ.20R$ 165,00R$ 3.300,00
04PLACA AVULSA (PAR) - AUTOMÓVEL - CONFORME PADRÃO ATUALIZADO PELO ORGÃO REGULADOR COMPETENTEServ.20R$ 265,00R$ 5.300,00
05SERVIÇO DETRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR;Serv.20R$ 540,00R$ 10.800,,00
06SERVIÇO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CRV;Serv.20R$ 540,00R$ 10.800,00
07SERVIÇO DE BAIXA DE VEÍCULOS;Serv.20R$ 655,00R$ 13.100,00
08SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAISServ.20R$ 795,00R$ 15.900,00
09VISTORIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;Serv.20R$ 180,00R$ 3.600,00
10SERVIÇO DE PAGAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS;Serv.20R$ 165,00R$ 3.300,00
11OBTENÇÃO DECERTIDÕES JUNTO AO DETRAN;Serv.20R$ 165,00R$ 3.300,00
12ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À FROTA.Serv.20R$ 165,00R$ 3.300,00
VALOR TOTALR$ 98..800,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da contratação, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este CONTRATO os documentos do EDITAL DE PREGÃO N.º 010/2026, a Ata de Registros de Preços nº 021/2026 constantes do Processo Licitatório nº 035/2026 - SEMAF/PMA, e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da CONTRATADA.
Parágrafo único – A execução deste CONTRATO será disciplinada pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis às obrigações ora contraídas, especialmente a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A contratação será custeada com os recursos decorrentes da seguinte dotação orçamentária:
RECURSOS DESTINADOS: MANUTEÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL RP/EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO: 2049
PROGRAMA DE TRABALHO: 2050
PROGRAMA DE TRABALHO: 2051
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA- PESSOAL JURÍDICA
REDU: 1.500.31
REDU: 1.500.32
REDU: 1.500.33
RECURSOS DESTINADOS: aplicação das demais despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino 30% ensino fundamental
PROGRAMA DE TRABALHO: 2061
PROGRAMA DE TRABALHO: 2062
PROGRAMA DE TRABALHO: 2063
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA- PESSOAL JURÍDICA
REDU: 1.540.21
REDU: 1.540.22
REDU: 1.540.23
RECURSOS DESTINADOS: SALÁRIO EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO: 2043
PROGRAMA DE TRABALHO: 2044
PROGRAMA DE TRABALHO: 2045 28 04 92 A
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA- PESSOAL JURÍDICA
REDU: 1.550.21
REDU: 1.550.22
REDU: 1.550.23
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pelo fornecimento do objeto deste CONTRATO, A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA conforme descritos acima, o valor total de R$ 98.800,00 (setenta e nove mil reais)
§ 1º. Os valores devidos pela Prefeitura pelos serviços contratados serão pagos mediante ordem de serviço, apresentação nota fiscal e liquidação da despesa, de forma parcelada, conforme a necessidade da Contratante, mediante apresentação dos comprovantes de regularidades perante o INSS e FGTS, podendo essas regularidades ser confirmadas por via eletrônica pela contratante.
§ 2º Em caso de irregularidade(s) no item do objeto entregue e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da correspondente regularização.
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
5.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5..4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato
5.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
.6. PREPOSTO
5.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
5.8. FISCAL DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ O SERVIDOR MARCELO DA COSTA BREGUEDO MATRÍCULA Nº 2501 NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 646/2026.
5.9 São atribuições do fiscal de contratos, sem prejuízo das demais previstas no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos:
5.10. Conhecer o inteiro teor do Edital e seus anexos ou da Ata de Registro de Preços, do Instrumento Contratual, seus anexos e eventuais aditivos/apostilamentos;
5.11. Avaliar a quantidade e a qualidade dos serviços executados ou dos bens entregues;
5.12. Atestar, em documento hábil, o fornecimento ou a entrega de bens permanentes ou de consumo e a prestação do serviço, após conferência prévia do objeto contratado;
5.13. No caso de serviços, controlar a efetividade e eficácia da sua execução em estrita observância ao estabelecido no contrato (especificações e normas técnicas, por exemplo), solicitando a correção de eventuais vícios, imperfeições, deficiências e/ou omissões;
5.14. No caso de compras, acompanhar a entrega dos bens, verificando sua quantidade e qualidade;
5.15. Registrar todas as ocorrências havidas durante o período de execução do contrato, em livro próprio;
5.16. Observar os prazos contratuais para a regularização de eventuais falhas e, no caso da inexistência de sua previsão, estabelecer juntamente com o Gestor de Contrato, prazo razoável para medida saneadora.
5.17. Conhecer suas atribuições e responsabilidades para o exercício das atividades de fiscalização;
5.18. Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela contratada;
5.19. Apresentar, periodicamente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento da execução do serviço, da entrega do material ou do bem, que deverá ser instruído com registros fotográficos e demais documentos probatórios, quando for o caso;
5.20. Acompanhar rotineiramente a execução dos serviços contratados, assim como conferir se os materiais ou bens requisitados foram entregues em perfeitos estado e nas mesmas condições e características pactuadas;
5.21. Atuar em tempo hábil na solução dos problemas que – porventura - venham a ocorrer ao longo da execução contratual, desde que não ultrapassem suas competências;
5.22. Encaminhar as questões que ultrapassarem suas atribuições ao Gestor do Contrato;
523. Providenciar, sempre por escrito, a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada.
5.24. Indicar, em nota técnica, a necessidade de eventuais descontos a serem realizados no valor mensal dos serviços, por meio de glosas que serão escritas no verso da nota ou documento equivalente;
5.25. Cientificar o gestor do contrato e também o Ordenador de Despesas do órgão/entidade contratante da possibilidade de não conclusão do objeto na data pactuada, com as devidas justificativas;
5.26. Realizar, juntamente com a contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, antes de atestar as respectivas notas fiscais;
5.27. Reportar-se sempre ao preposto da contratada, não devendo, em hipótese alguma, dar ordens diretamente aos seus empregados;
5.28. Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados;
5.29. Emitir atestado ou certidão de realização de serviços, total ou parcial;
5.30. Controlar a medição do serviço executado, aprovando somente a medição dos servidos efetivamente realizados;
5.31. Informar o Gestor do Contrato sobre irregularidade que deva ser sanada;
5.32. Glosar as medições quando houver má execução do contratado ou mesmo a sua não execução e, com isso, sugerir a aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento de suas obrigações;
e 5.33. Representar, levando ao conhecimento das autoridades a execução de ato ilícito que tenha tido conhecimento em razão de seu ofício.
5.34. GESTOR DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ O SERVIDOR JEFERSON LUIZ BITTENCOURT MATRICULA Nº 2609 NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 646/2026.
5.35. São atribuições do Gestor de Contratos, sem prejuízo das demais previstas no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos:
5.36. Conhecer o inteiro teor do Edital e seus anexos ou da Ata de Registro de Preços, do Instrumento Contratual e seus eventuais aditivos;
5.37. Gerenciar todo o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP referente à contratação;
11.38. Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, com qualidade e em respeito à legislação vigente;
5.39. Solicitar periodicamente ao fiscal do contrato relatório das ocorrências para que, sendo o caso, possa tomar as providências cabíveis a fim de corrigi las;
5.40. Atuar em tempo hábil na solução dos problemas de sua alçada que venham a ocorrer ao longo da execução contratual;
5.41. Analisar notas/glosas escritas pelo fiscal, a fim de constatar a possível necessidade de descontos a serem realizados no valor mensal dos serviços/compras, informando-as ao setor financeiro;
5.42. Encaminhar formalmente as demandas ao preposto por meio de ordem de serviço/entrega ou fornecimento;
5.43. Repassar ao Fiscal de Contratos todas as informações e documentos relativos ao contrato, para que este último possa bem fiscalizá-lo;
5.44. Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
5.45. Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
5.46. Propor medidas que melhorem a execução do contrato.
5.47. Conhecer suas atribuições para o exercício das atividades de gestão;
5.48. Encaminhar ao respectivo responsável, as questões que ultrapassam o âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas;
5.49. Providenciar, sempre por escrito, a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada.
5.50. Alimentar o Portal da Transparência e de Acesso à Informação do Governo, os sistemas informatizados para gestão dos Contratos Administrativos e outros subsistemas quanto a informações inerentes aos contratos que gerencia, responsabilizando-se por tais informações, inclusive, sempre quando solicitadas;
5.51. Negociar condições previamente estabelecidas com o contratante sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogação, nos termos da Lei.
5.52. Informar periodicamente ao Ordenador de Despesas do órgão/entidade sobre ocorrências relacionadas ao contrato. Por exemplo: execução de ajustes, requerimento de concessão de reajuste, prorrogações e etc., encaminhando, sempre que solicitado, o relatório de acompanhamento de obras ou serviços prestados comunicando as irregularidades encontradas
5.53. Juntamente com o fiscal, deve levar ao conhecimento do Ordenador de Despesas do órgão/entidade, sempre por escrito, instruções relativas a modificações de projetos aprovados, alterações de prazos, cronogramas e demais informações correlatas ao contrato, emitindo pareceres e relatórios técnicos como forma de subsidiar a Administração na tomada de decisões
5.54. Obter a formalização da designação do preposto junto à contratada;
5.55. Elaborar o plano de inserção, instrumento pelo qual deverá ocorrer o repasse ao contratado dos conhecimentos necessários para a execução dos serviços, e disponibilizar infraestrutura adequada à contratada para execução do pactuado, quando for o caso;
5.56. Notificar a contratada, por ordem do Ordenador de Despesas do órgão/entidade contratante, sobre irregularidades encontradas;
e 5.57. Controlar a regularidade do adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da contratada com seus empregados.
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas nesse Termo de Contrato, de acordo com o cronograma disponibilizado pela Secretaria demandante;
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Pedido de serviço será encaminhado ao Contratado, mediante apresentação de requisição padronizada e assinada por servidor designado pelo departamento solicitante, na qual será registrado o quantitativo e o tipo de serviço;
Todas as despesas inerentes direta ou indiretamente à prestação dos serviços, tais como: fornecimento dos materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos, transporte de pessoal e materiais, as despesas com encargos sociais e trabalhistas, impostos, licenças, emolumentos fiscais e outras despesas, inclusive lucros, além de outros não citados, necessários à perfeita execução dos serviços contratados, será de total responsabilidade da contratada;
Os serviços deverão ser prestados de acordo com as especificações técnicas de cada item, com fiel observância aos critérios de qualidade, bem como dentro do prazo estabelecido.
Todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à prestação dos serviços, será de total responsabilidade da detentora da ATA e/ou CONTRATADA;
Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou ainda a terceiros, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2.13. O Município de Acrelândia através do Departamento de Compras adotará o seguinte critério de procedimento durante a vigência da Ata de Registro de Preços:
Emitirá Ordem de Serviços para aquisição dos produtos e/ou serviços solicitados, onde constará a quantidade, o produto, incluindo o responsável pelo recebimento e data da emissão.
Cópia da Ordem de Serviços será remetida ao Setor requisitante para acompanhar o fornecimento dos produtos e/ou serviços dentro dos prazos contratados.
O Setor requisitante emitirá a certificação de aceite das encomendas solicitadas. Este aceite será parte do ajuste a ser feito quando do pagamento da fatura.
Caso ocorram irregularidades na prestação dos serviços, serão adotados os seguintes procedimentos:
d.1). Será emitido na Ordem de Compra o motivo da irregularidade apresentada pelo fornecedor.
d.2). Caso ocorram 5 (cinco) irregularidades durante a vigência da Ata e/ou Contrato, o Município notificará o fornecedor sobre os fatos decorrentes e apontados pelas Secretarias requisitantes.
d.3). Tendo sido notificado e o fornecedor incorrer novamente no descumprimento das cláusulas listadas, imediatamente será cancelado o registro de preços, sendo adotadas as medidas listadas nos itens descritos no Item 22.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
O prazo de vigência do presente contrato de prestação de serviços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma legal.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo entregar os objetos deste CONTRATO de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.
§ 1º. Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste CONTRATO, inclusive despesas com materiais, transportes,frete, mão de obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.
§ 2º. Deve a CONTRATADA manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Cumprir todas as obrigações de execução dos serviços descritas no Termo de Referência, que passa a fazer parte deste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 A CONTRATANTE obriga-se a empenhar, para o cumprimento do Contrato, os recursos orçamentários necessários ao pagamento, observados as previsões estabelecidas, e pagar a(s) nota(s) fiscal(ais) emitida(s), nos termos da Cláusula Quarta.
Cumprir todas as obrigações de execução dos serviços descritas no Termo de Referência, que passa a fazer parte deste Contrato.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO
9.1 Este contrato poderá ser alterado nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante a formalização do correspondente Termo de Aditamento.
Parágrafo único – A CONTRATADA, Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
10.1 O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a contratada às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas no Edital de Pregão Presencial Por Registro de Preços do qual se originou a Ata de Registro de Preços, a qual faz parte integrante do presente Contrato:
Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada dia de atraso, contados do estabelecido no Edital de Pregão, até o limite de 10% (dez por cento) de cada fornecimento.
Multa de 10% (dez por cento) do valor do fornecimento e rescisão do presente contrato, sem prejuízo do cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Impedimento de contrato com a Prefeitura Municipal de Acrelândia pelo período até 3 (três) anos, caso a rescisão decorra de qualquer das situações previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
Parágrafo único: A CONTRATADA também é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente termo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL
11.1 A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único – Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que a advierem do rompimento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
12.1 Será competente o foro da Comarca de Acrelândia Estado de Acre com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste CONTRATO.
12.2 Incumbirá ao ÓRGÃO CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7.724/2012
12.3 E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.
Acrelândia - AC, 11 de novembro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
CNPJ:84.306.737/0001-27
Eraídes Caetano de Souza
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

VILSON DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Decreto nº 236/2025
CONTRATANTE

I. FARIAS NOBRE SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA
CNPJ nº 36.288.105/0001-35
Igor Farias Nobre
CPF: 754.207.242-00
CONTRATADA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14392

78

12 de novembro de 2026

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Arquivos e Movimentações Vinculadas

Acrelândia

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

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