CONTRATO Nº 168/2026
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 035-2026 SEMAF-PMA
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO E A EMPRESA, I. FARIAS NOBRE SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA

DAS PARTES;
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 810 – Centro - CEP. 69.945-000 - Acrelândia – AC, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.306.737/0001-27, neste ato representada pelo Senhor, Eraides Caetano de Souza, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF n° 409.178.609-00, residente e domiciliado no Ramal da Quadra 11, Projeto Orion km 2,8, Zona Rural, Município de Acrelândia, doravante designado CONTRATANTE, doravante designado CONTRATANTE.
CONTRATADA:
EMPRESA: I. FARIAS NOBRE SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA, Inscrito no CNPJ nº 36.288.105/0001-35, com enderço na Estrada Dias Martins, n° 1061-A, Jardim de Alah, Ario Branco – AC, neste ato representado pelo Sr. Igor Farias Nobre, portador da Cédula de Identidade sob o n° 347746 SSP/AC – e CPF: 754.207.242-00 Celular: (68) 9 9946-0791 / (97) 8119-3793 E-mail: despachanteaquiri@hotmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

FUNDAMENTO: Este contrato decorre da licitação realizada na modalidade Presencial nº 010/2026 acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e Termo de Homologação Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E) no dia 07/10/2026 Edição nº 14.368 Fls. 120 – Ata de Registro de Preço nº 021/2026 regido pela Lei 14.133/21 e a Lei Municipal 864/2023, que é parte integrante do presente instrumento contratual.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de despachante, compreendendo a execução de serviços de regularização documental, protocolização, acompanhamento e retirada de documentos junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente DETRAN, Receita Federal, cartórios, juntas comerciais e demais entidades da administração pública, incluindo os serviços de primeiro registro, emplacamento, transferência, licenciamento, emissão de documentos, obtenção de certidões, vistorias, regularização documental da frota oficial e demais serviços correlatos necessários ao atendimento das demandas do Município de Acrelândia.
Abaixo os itens que constam no Contrato da Ata de Registro de Preços 021/2026 Pregão Presencial SRP nº 010/2026, a saber:

CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da contratação, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este CONTRATO os documentos do EDITAL DE PREGÃO N.º 010/2026, a Ata de Registros de Preços nº 021/2026 constantes do Processo Licitatório nº 035/2026 - SEMAF/PMA, e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da CONTRATADA.
Parágrafo único – A execução deste CONTRATO será disciplinada pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis às obrigações ora contraídas, especialmente a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A contratação será custeada com os recursos decorrentes da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.000 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
UNIDADE:07.001 - Gab. da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
FUNCIONAL: 122 – Urbanismo. Administração Geral
PROJ/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE: 501
CÓD. RED: 192
ÓRGÃO: 07.000 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
UNIDADE:07.001 - Gab. da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
FUNCIONAL: 122 – Urbanismo. Administração Geral
PROJ/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
FONTE: 501
CÓD. RED: 195

CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pelo fornecimento do objeto deste CONTRATO, A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA conforme descritos acima, o valor total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais)
§ 1º. Os valores devidos pela Prefeitura pelos serviços contratados serão pagos mediante ordem de serviço, apresentação nota fiscal e liquidação da despesa, de forma parcelada, conforme a necessidade da Contratante, mediante apresentação dos comprovantes de regularidades perante o INSS e FGTS, podendo essas regularidades ser confirmadas por via eletrônica pela contratante.
§ 2º Em caso de irregularidade(s) no item do objeto entregue e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da correspondente regularização.

CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.8. FISCAL DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ O SERVIDOR MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO MATRÍCULA Nº2616 NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 587/2026.
5.34. GESTOR DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ O SERVIDOR NALSON VENTURA DE SOUZA MATRICULA Nº 2654 NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 587/2026.

CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas nesse Termo de Contrato, de acordo com o cronograma disponibilizado pela Secretaria demandante;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
O prazo de vigência do presente contrato de prestação de serviços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
12.1 Será competente o foro da Comarca de Acrelândia Estado de Acre com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste CONTRATO.
12.2 Incumbirá ao ÓRGÃO CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7.724/2012
12.3 E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.

Acrelândia - AC, 29 de outubro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
CNPJ:84.306.737/0001-27
Eraídes Caetano de Souza
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

GILDÉSIO MOURA VILAS BOAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
Decreto nº 004/2025
CONTRATANTE

I. FARIAS NOBRE SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA
CNPJ nº 36.288.105/0001-35
Igor Farias Nobre
CPF: 754.207.242-00
CONTRATADA