CONTRATO N° 166 /2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 057/202 – SEMAF-PMA
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E A EMPRESA, PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS LTDA
DAS PARTES
CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE ACRELANDIA, com sede na Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 810, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.737/0001-27, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Eraídes Caetano de Souza, portador do RG 1067492-6 e CPF Nº 409.178.609-00, residente e domiciliado no Projeto Redenção 01, Quadra 11, Km 03 no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA:
A empresa; PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS LTDA, Inscrito no CNPJ nº. 34.800.935/0001-74, com enderço naa Avenida Adenilson Rogério nº 72 Bairro –Cento – Acrelândia Acre, neste ato representado pelo Seu sócio prprietário Sr. Francisco de Assis Danta Junior portador do RG nº 0316939 SSP/AC e do CPF nº 522.335.882-15, dorvante denominado CONTRATADA
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Contrato Tem como objeto a Locação de veículos e aquisição de combustível para permitir o deslocamento das equipes técnicas da Defesa Civil e da Secretaria de Administração e Finanças até as regiões rurais e de difícil acesso, visando atender as famílias afetadas pela crise hídrica no Município de Acrelândia, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas contidas no instrumento convocatório com a obtenção da proposta mais vantajosa, conforme especificações contidas Abaixo.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A contratação será custeada com os recursos decorrentes da seguinte dotação orçamentária:
PROGRMA DE TRABALHO: 2.104 – Ações de Respostas a Desastres –Seca 2026
ELEMENTO DEDESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros
FONTE: 501
Cód. Red.: 472
PROGRMA DE TRABALHO: 2.104 – Ações de Respostas a Desastres –Seca 2026
ELEMENTO DEDESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Material bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FONTE: 501
Cód. Red.: 471
PROGRMA DE TRABALHO: 2.104 – Ações de Respostas a Desastres –Seca 2026
ELEMENTO DEDESPESA: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE: 501
Cód. Red.: 473
CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
4.1. O valor total estimado da contratação é de R$ R$ 17.998,04 (dezessete mil, novecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
4.4. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
4.5. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
4.6. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice Geral de Preços do Mercado -IGPM de correção monetária.
4.7. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
4.8. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
4.9. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais documentos, tais como:
O prazo de validade;
A data da emissão;
Os dados do contrato e do órgão contratante;
O período respectivo de execução do contrato;
O valor a pagar; e
Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
4.11. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
4.12. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
4.13. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
4.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
4.15. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
4.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
4.17. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
a) Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE (art. 92, V)
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
5.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
5.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
5.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
7.1 O prazo de vigência do presente contrato de prestação de serviços será até o final do ano vigente 31/12/2026, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma legal.
CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
4.1 DA VIGÊNCIA
4.2. O Termo de contrato terá como termo inicial de vigência a data de sua assinatura, e sua duração ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário em 31/12/2026, podendo ser prorrogável na forma da Lei n° 14.133, de 2021.
4.3. No período de vigência do Contrato estão incluídos todos os prazos necessários à perfeita execução do objeto nos termos pactuados entre as partes, ressalvados os casos referentes às garantias do objeto, que extrapolam o referido prazo de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GESTÃO e FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.8. FISCAL DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ O SERVIDOR VAGNER DOUGLAS FONSECA DA COSTA MATRICULA Nº 2738 NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 581/2026.
11.34. GESTOR DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ A SERVIDORA WEDINA DA LUZ BRAZ MATRICULA 2771 NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 581/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO
13.1 Competente ao foro da Comarca de Acrelândia, Estado do Acre com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste CONTRATO.
13.2 E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO em 02 (Duas) vias de igual teor, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Qualquer omissão referente ao teor deste Contrato deverá ser suprida de acordo com o Lei Municipal nº 864/2023 e a Lei Federal 14.133/2021.
Acrelândia – AC, 22 de outubro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
CNPJ:84.306.737/0001-27
Eraídes Caetano de Souza
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
WALEFF ADRIAN DE SOUZACORREA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Decreto nº 156/2026
CONTRATANTE
PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº. 34.800.935/0001-74
Francisco de Assis Danta Junior
CPF nº 522.335.882-15
CONTRATADA