CONTRATO Nº 164/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026 – SEMOTUR-PMA

O MUNICÍPIO DE ACRELANDIA, com sede na Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 810, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.737/0001-27, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Eraídes Caetano de Souza, portador do RG 1067492-6 e CPF Nº 409.178.609-00, residente e domiciliado no Projeto Redenção 01, Quadra 11, Km 03 no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado à empresa, AGRONORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.582.979/0001-04, situada na Via Chico Mendes, nº 3840, Bairro Areal, no município de Rio Branco - Acre, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta Processo Processo Administrativo n° 048/2026-SEMOTUR-PMA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2026, resolvem celebrar o presente Contrato, que será regido pela Lei nº 14.133/21, pelos preceitos de Direito Público, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos, pelas disposições de Direito Privado e especialmente, pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção/revisão de 2 (duas) Caminhonetes TRITON, Modelo: MMC / TRITON GL MT 4, chassi (93XCJLC2TTCS12498) e (93XCJLC2TTCS12325), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.

ITEM DESCRIÇAO DOS OBJETOS
Contratação de pessoa jurídica para a realização da manutenção/revisão de 2 (duas) Caminhonetes TRITON, Modelo: MMC / TRITON GL MT 4, chassi (93XCJLC2TTCS12498) e (93XCJLC2TTCS12325), com intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório, através da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026 e Processo Administrativo nº 048/2026 SEMOTUR/PMA, Termo de Ratificação publicado no dia 02/10/2026, Edição nº 14.365 Fls.42 cujo órgão Gerenciador é a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO com fundamento na Lei n° 14.133/21;
Integram o presente Contrato, independente de transcrição, o Processo Administrativo nº XXXX/2026, com seus anexos, a proposta da contratada e demais elementos constantes do processo acima citado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÕES.
3.1 O valor global anual deste contrato é de R$ 16.381,01 (dezesseis mil, trezentos e oitnta e um rais e um centavos).
O Contrato firmado terá duração 12 (doze) meses, nos termos da Lei nº 14.133/21;

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA E DO REAJUSTE (art. 92, V)
5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
As despesas inerentes a este contrato ocorrerão à conta das dotações:
Órgão: 07.000 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
Unidade: 07.001- Gab. Da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
Funcional: 122 – Urbanismo, Administração Geral
Proj. Atividade: 2.069 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Cód. Red: 192, Fonte: 501 – Recurso Própio
Órgão: 07.000 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
Unidade: 07.001- Gab. Da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
Funcional: 122 – Urbanismo, Administração Geral
Proj. Atividade: 2.069 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica.
Cód. Red: 195, Fonte: 501 – Recurso Própio

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
7.1 O prazo de vigência do presente contrato de prestação de serviços será 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma legal.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo entregar os objetos deste CONTRATO de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.
§ 1º. Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste CONTRATO, inclusive despesas com materiais, transportes,
8.2 frete, mão de obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.
§ 2º. Deve a CONTRATADA manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Cumprir todas as obrigações de execução dos serviços descritas no Edital e Termo de Referência – Anexo I do Edital, que passa a fazer parte deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
9.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.8. FISCAL DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ O SERVIDORMARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO MATRICULA Nº 2616 NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 572/2026.
9.34. GESTOR DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ O SERVIDOR NALSON VENTURADE SOUZA MATRICULA Nº 2654 NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 572/2026.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO CONTRATUAL
12.1 A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único – Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que a advierem do rompimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO
13.1 Competente ao foro da Comarca de Acrelândia, Estado do Acre com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste CONTRATO.
13.2 E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO em 02 (Duas) vias de igual teor, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.

Acrelândia - AC, 19 de outubro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
Eraides Caetano de Souza
Contratante

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO
GILDÉSIO MOURA VILAS BOAS
Dec.004 /2025
Contratante

AGRONORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ/MF sob o nº 04.582.979/0001-04
Contratada