CONTRATO N° 161/2026
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2026 – UNIFICADO-PMA
SEMAF/SEPLAN/SEME/SEMSA/SEMAS/SEMAM/SEMOTUR
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA, E.O. PEREIRA Nome Fantasia Ideal Gráfica e Publicidade

DAS PARTES
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, com sede na Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 810, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.737/0001-27, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Eraídes Caetano de Souza, portador do RG º 1067492-6 e CPF nº 409.178.609-00, residente e domiciliado no Projeto Redenção 01, Quadra 11, Km 03, residentes e domiciliados nesta Cidade de Acrelândia - Acre, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: A empresa E.O. PEREIRA Nome Fantasia Ideal Gráfica e Publicidade, inscrita no CNPJ nº 23.657.819/0001-21 com sede na Rua Nossa Senhora das Graças nº 85 Bairro Quinze - Rio Branco Estado do Acre, e-mail; idealcomvisual@gmail.com fone: (68) 99927-1319/ 99916-4555/ 99924-5783, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
FUNDAMENTO: Este contrato decorre do Pregão Presencial nº 002/2026 acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e Termo de Homologação Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E) no dia.31/08/2026,Edição nº 14.342 Fls. 32, que é parte integrante do presente instrumento contratual.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Tem por objeto a Contratação de empresa especializada para realização de Serviços Gráficos, visando atender as necessidades das secretarias e fundos municipais da Prefeitura Municipal de Acrelândia - Acre, conforme especificações contidas no Instrumento Convocatório.
Abaixo os itens que constam do Contrato de Registro de Preços 020/2026 Pregão 002/2026, a saber:

CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da contratação, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este CONTRATO os documentos do EDITAL DE PREGÃO N.º 002/2026, a Ata de Registros de Preços nº 020/2026 constantes do Processo Licitatório nº 011/2026, e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da CONTRATADA.
Parágrafo único – A execução deste CONTRATO será disciplinada pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis às obrigações ora contraídas, especialmente a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A contratação será custeada com os recursos decorrentes da seguinte dotação orçamentária:
RECURSOS DESTINADOS: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMNTAL RP/EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO: 2049
PROGRAMA DE TRABALHO: 2050
PROGRAMA DE TRABALHO: 2051
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00. – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
RED: 1.500.31
RED: 1.500.32
RED: 1.500.33
RECURSOS DESTINADOS: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMNTAL RP/EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO: 2049
PROGRAMA DE TRABALHO: 2050
PROGRAMA DE TRABALHO: 2051
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO
RED: 1.500.31
RED: 1.500.32
RED: 1.500.33
RECURSOS DESTINADOS: APLICAÇÃO DAS DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO 30% ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA DE TRABALHO: 2061 –
PROGRAMA DE TRABALHO: 2062 -
PROGRAMA DE TRABALHO: 2063 -
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00. – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
REDU: 1.540.21
REDU: 1.540.22
REDU: 1.540.23

CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pelo fornecimento do objeto deste CONTRATO, A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total referente aos preços unitários conforme descritos na cláusula primeira o valor de R$ 13.320,00 (treze mil trezentos e vinte reais)
§ 1º. Os valores devidos pela Prefeitura pelos serviços contratados serão pagos mediante ordem de serviço, apresentação nota fiscal e liquidação da despesa, de forma parcelada, conforme a necessidade da Contratante, mediante apresentação dos comprovantes de regularidades perante o INSS e FGTS, podendo essas regularidades ser confirmadas por via eletrônica pela contratante.
§ 2º Em caso de irregularidade(s) no item do objeto entregue e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da correspondente regularização.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas nesse Termo de Referência, de acordo com o cronograma disponibilizado pela Secretaria demandante;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
O prazo de vigência do presente contrato de prestação de serviços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.8. FISCAL DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ O SERVIDOR JEFFERSON LUIZ BITENCOURT MATRICULA Nº 2609 NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 555/2026.
11.34. GESTOR DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ O SERVIDOR LUIZ GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA MATRICULANº 2709 NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 555/2026.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Incumbirá ao ÓRGÃO CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7.724/2012

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Acrelândia, Estado de Acre com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste CONTRATO.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.

Acrelândia - AC, 15 de outubro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
Eraídes Caetano de Souza
Prefeito Municipal
Contratante

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Vilson dos Santos
Decreto nº 236/2025
Contratante

E.O. PEREIRA Nome Fantasia Ideal Gráfica e Publicidade
CNPJ nº 23.657.819/0001-21
Contratada