CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 151/2026
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025-UNIFICADO-PMA SEMAF/SEME/SEMSA/SEMOTUR/SEMAS/SEMAM
INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA – ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E A EMPRESA; PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS - EIRELI

PARTES:
CONTRATANTE: O Município de Acrelândia, pessoa jurídica de direito público, com sede, Avenida Gov. Edmundo Pinto, nº 810, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84.306.737/0001-27, neste ato representado pelo, prefeito Municipal Sr. , Eraídes Caetano de Souza, portador do RG 1067492-6 e CPF Nº 409.178.609-00, residente e domiciliado no Projeto Redenção 01, Quadra 11, Km 03, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADA: A empresa PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS - EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 34.800.935/0001-74, Inscrição Estadual nº 01.062.071/001-07, com sede na Avenida Adenilson Rogério de Oliveira nº 72 Bairro Centro, CEP 69.945-000, Município de Acrelândia - Acre, neste ato representado pelo Sr. Francisco de Assis Dantas Junior RG nº 0316939 SSP/AC e CPF nº 522.335.882-15.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO
1.1 - O presente instrumento contratual decorre do Processo Administrativo nº 039/2025-UNIFICADO-PMA SEMAF/SEME/SEMSA/SEMOTUR/SEMAS/SEMAM,e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Municipal nº 864/2023, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2025 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;
1.3 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a contratação de empresa fornecedora derivados de petróleo tipo (Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S-10 e Óleos Lubrificantes) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Acrelândia, atendendo a discriminação contida abaixo:

LOTE I – SEMAF - ADMINISTRAÇÃO

Pelo fornecimento do objeto deste CONTRATO, A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 146.300,00 (cento e quarenta e seis mil e trezentos reais) referente aos serviços prestados do acima descritos:
2.2 - Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
2.2.1 - O Aviso do Pregão;
2.2.2 - O Termo de Referência;
2.2.3 - A Proposta da contratada;
2.2.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados.
5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
5.1 - Os produtos/combustíveis objeto da presente contratação serão disponibilizados pela CONTRATADA em favor do Município de Acrelândia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças diretamente nas bombas.
5.2 A cada fornecimento deverá ser acompanhado de requisição pela secretaria demandante, após o abastecimento do veículo, o canhoto do quantitativo abastecido deverá ser assinado pelo responsável do veículo, além da quantidade de litros este deverá conter, data, quilometragem/hora, a placa do veículo e o valor unitário e total.
5.3 Os veículos pertencentes a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, deverão ser abastecidos quando necessário, diariamente ou não, inexistindo uma frequência definida, uma vez que o consumo de combustível está condicionado à sua utilização.
A contratada deverá estar em condições de fornecer o combustível em qualquer dia da semana em sua sede.
5.4 - O produto deverá atender as normas e regulamentações técnicas exigidos por lei e por este, sendo que o item considerado inadequado, de inferior qualidade ou não atender às exigibilidades, será recusado, devolvido e o pagamento cancelado.
6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
6.1 - Condições de Pagamento:
O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da NLD (Nota de Liquidação de Despesa), mediante a apresentação de Nota Fiscal.
6.1.1 – O Pagamento será até 10 (dez) dias úteis após a entrega da Nota Fiscal;
6.1.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE à cada 15ª (quinzena) mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias e deverá acompanhar todas as Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, na secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Acrelândia, acompanhada ainda dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.
6.1.3 - O GESTOR/FISCAL terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.
6.1.4 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor do Contrato e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.
6.1.5 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo no fornecimento dos combustíveis pela CONTRATADA.
6.1.6 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a entrega do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;
6.1.7 - Poderá a Prefeitura Municipal de Acrelândia, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;
6.1.8 - A empresa deverá indicar na (s) nota (s) fiscal (is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:
6.1.8.1 - Especificação correta do objeto, marca, e
6.1.8.2 - Número do `Processo Administrativo e do Pregão de licitação e contrato.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINSÃO
7.1 - O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, observado o art. 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
7.2 - O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO
8.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do (a) da data de assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
8.2 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, “Diário Oficial do Estado” (DOE), no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA NONA – GESTÃO E FICALIZAÇÃO DO CONTRATO
9.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.8. FISCAL DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ A SERVIDORA RAIDE DARQUELIN FIGUEIREDO OSSAINE MATRICULA Nº 2644 NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 573/2026
9.34. GESTOR DO CONTRATO DESIGNADO, SERÁ O SERVIDOR VAGNER DOUGLAS FONSECA DA COSTA MATRICULA Nº 2738 NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 573/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO
10.1 - As despesas com a presente dispensa de licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos.
PROGRAMA DE TRABALHO: 2.001 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 –N MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 501
CÓD. RED: 414
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS
11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 14.133/2021.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 14.133/2021, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Acrelândia - Acre, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;
14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.
Acrelândia, 21 de outubro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
Eraídes Caetano de Souza
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
WALEFF ADRIAN DE SOUZACORREA
Decreto nº 156/2026
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONTRATANTE
PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS - EIRELI
CNPJ sob nº 34.800.935/0001-74
Francisco de Assis Dantas Junior
CPF nº 522.335.882-15
CONTRATADA