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Ata Nº023/2026 - K.J.P.DEFREITAS - PE SRP nº010/2026 - DOEAC nº14393

Registro de Preço visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários.

Licitações
Extrato da Ata

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2026 – SEMAS-PMA

Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, O MUNICÍPIO DE ACRELANDIA, com sede na Avenida. Governador Edmundo Pinto, nº 810, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.737/0001-27, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Eraídes Caetano de Souza, portador do RG 1067492-6 e CPF Nº 409.178.609-00, residente e domiciliado no Projeto Redenção 01, Quadra 11, Km 03, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares doravante denominado de ÓRGÃO GERENCIADOR, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares abaixo assinado, nos termos da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, vigente e pertinente à matéria e na modalidade e o artigo 6º, inciso XLV - Artigo 28 inciso I - Artigo 29 e Decreto nº 3.005/2023, de 28 de dezembro de 2023, e demais legislação aplicável, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 900010/2026, e homologação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 12/11/2026, Edição nº 14.392, do dia Fls 55. RESOLVE registrar os preços da empresa, K.J.P.DEFREITAS, nome fantasia FUNERÁRIA RESPLENDOR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº21.935.487/0001-74, com sede na Rua Ângelo D. dos Santos, nº132, Centro, CEP 69.945-000, Acrelândia AC, por intermédio de sua representante legal, KELLY JANYNA PEREIRA DE FREITAS GOMES, portadora do CPF nº 920.933.612-72, E-mail: Kelly_freitas_2007@hotmail, telefone: (68) 99946-3146, doravante denominado de DETENTORA DA ATA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários, compreendendo fornecimento de urnas funerárias, preparo e higienização do corpo, transporte/traslado funerário, serviços correlatos e demais providências necessárias ao atendimento de benefícios eventuais destinados a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Acrelândia.
1.2. Em um prazo que se estende por 01 (um) ano a partir da assinatura da presente Ata, de acordo com as especificações e quantitativos abaixo estimados:

ItemQtdDescrição/Prod. Serv.UnidV. unitV. Total
130URNA FUNERÁRIA ADULTO: Confeccionada em madeira de pinus com 18mm de espessura; forro interior em tecido TNT; acabamento em verniz de alto brilho; tampa com 04 chavetas; com 06 alças articuladas tipo parreira; dimensões: largura parte inferior ombro 58cm, largura parte superior ombro 64cm, comprimento parte inferior 1,90m, na parte superior 1,96m, altura 22cm; padrão popular; modelo: sextavado; fornecida em Acrelândia Preparo do corpo; limpeza aplicação de desodorização externa colocação de roupa e véu. Flores; flores artificiais, mínima de dez dúzias distribuídas em torno do corpo e em vasos. Velas; mínimo de duas velas motivas Veiculo; veículo especial preparado para serviço funerário. Transporte; dentro do município de Acrelândia incluindo área rural retirando o corpo do de cujos onde se encontrar procedendo o necessário até o sepultamento.UnidR$ 1.731,24R$ 51.937,20
220URNA FUNERÁRIA INFANTIL: Confeccionada em madeira de pinus Com 18mm de espessura; forro interior em tecido TNT; acabamento em verniz de alto brilho; tampa com 04 chavetas; com 06 alças articuladas tipo parreira; Dimensões: largura parte inferior ombro 43cm, largura parte superior ombro 46cm, comprimento parte inferior 1,40m, na parte superior 1,46m, altura 20cm; padrão popular; modelo: sextavado; fornecida em Acrelândia Preparo do corpo; limpeza aplicação de desodorização externa colocação de roupa e véu. Flores; flores artificiais, mínima de dez Dúzias distribuídas em torno do corpo e em vasos. Velas; mínimo de duas velas motivas Veículo; veículo especial preparado para serviço funerário. Transporte; dentro do município de Acrelândia incluindo área rural retirando o corpo do de cujos onde se encontrar procedendo o necessário até o sepultamento.UnidR$ 1.134,63R$ 22.692,60
36URNA FUNERÁRIA (BALEIA ADULTO DE 2M A 2,20M): Em madeira de lei; com visor; sextavada; com alças duras; 04 chavetas; acabamento externo em verniz semibrilho; acabamento interno zinco; capacidade 300kg.UnidR$ 3.330,00R$ 19.980,00
46URNA FUNERÁRIA (GORDA ADULTA DE 1,70M A 2,10M): Em madeira de lei; com visor; sextavada; com alças duras; 04 chavetas; acabamento externo em verniz semibrilho; acabamento interno zinco; capacidade 150kg.UnidR$ 2.906,39R$ 17.438,34
580Preparo do corpo; Higienização.UnidR$ 693,00R$ 55.440,00
610.000Traslado Fúnebre; com trajeto a ser definido no momento do serviço.KmR$ 4,20R$ 42.000,00
715Urna Funerária para NatimortoUnidR$ 720,00R$ 10.800,00
VALOR TOTALR$ 220.288,14

1.3. O valor estimado para a citada aquisição/contratação pelo período de 12 meses é de R$ 220.288,14 (duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos)
1.4. Os valores com os preços registrados encontram-se na proposta anexa à presente ata.
A entrega do material ou equipamento, deverá ser iniciada a partir da data do efetivo recebimento da Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento (OS/AF), sendo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
1.5. A prestação de serviços deverá se dar com agendamento antecipado, com local e hora marcados de acordo com o pedido da Secretaria solicitante via e-mail, que deverá disponibilizar um servidor designado Fiscal do Contrato para acompanhar a execução dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
2.2 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
2.3 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não será obrigado a contratar o objeto referido na Cláusula I exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
2.2.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
2.2.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
2.2.1.2. A demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei no 14.133, de 2021; e consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
2.2.1.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
2.2.O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
2.2.1. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
2.2.2. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
2.2.3.O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado.
2.3. Dos limites para as adesões
2.3.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
2.3.2.O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
2.4. Vedação a acréscimo de quantitativos
2.4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao setor de Licitações e Contratos Administrativos e gestor da Secretaria responsável.
3.2 Caberá ao órgão gerenciador promover pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 Os materiais e equipamentos deverão ser entregues independente das quantidades solicitadas, conforme a necessidade e solicitação expedida pelo setor requisitante, mediante emissão de Ordem de Serviço/Nota de Empenho emitida pelo departamento de compras.
4.2 As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento/serviço, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.
4.3 As aquisições registradas neste instrumento serão efetuadas através de Nota de Empenho emitida pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Acrelândia – Acre contendo o nº do Processo/Ata, o nome da empresa, o endereço, e o objeto com sua especificação.
4.4 A Ordem de Serviço/Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá confirmar seu recebimento.
4.5 O fornecedor/contratado deverá dispor de materiais/serviços, equipamentos e pessoal necessários para execução/fornecimento do objeto.
4.6 Os produtos e/ou serviços deverão ser disponibilizados de acordo com a necessidade da contratante, pelo período de doze meses.
4.7 Todo o fornecimento deverá ser feito com emissão de nota fiscal, especificando o serviço, o produto, os quantitativos, valor unitário e total.
4.8 No caso de o fornecedor oficial contratar um prestador de serviços para a entrega dos produtos, será imprescindível que este tenha em seu poder a cópia dos procedimentos normativos constantes no edital.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
5.1 Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e quando solicitado apresentar:
a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.2 São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:
I. Executar o fornecimento dentro dos padrões de acordo com o especificado nesta Ata e no Anexo I do Edital – Termo de Referência, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
II. Cumprir a data de realização do serviço, não sendo aceitos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
III. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;
IV. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento e qualidade do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;
V. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento, objeto desta ATA, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas, salvo casos devidamente justificados.
VII. Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
VIII. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
IX. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes.
Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;
X. Indenizar terceiros e/ou a PREFEITURA, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
XI. Não transferirem a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Administração;
XII. Executar fielmente o objeto do processo e cumprir todas as orientações do Contratante para o fiel desempenho da execução do serviço contratado;
XIII. Comunicar ao Contratante, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto deste processo, bem como a iminência de fatos que possam prejudicar a sua perfeita execução, apresentando justificativas que serão objeto de apreciação pelo Contratante;
XIV. Manter a proposta ofertada na licitação, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado.
XV. Manter seus empregados identificados por crachá e uniforme quando da prestação dos serviços nos locais indicados pela Contratante, devendo substituir imediatamente, qualquer um deles caso seja considerado inconveniente pela Administração;
XVI. Cumprir diretamente este Termo, ficando vedada a subcontratação de outra empresa para execução das atividades objeto desta Ata, salvo expressa autorização da Contratante, depois de fundamentada solicitação apresentada pela Contratada.
XVII. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização por parte da Contratante, em hipótese alguma eximirá a Contratada de total responsabilidade quanto à execução dos serviços e dos danos advindos desses.
XVIII. A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento do objeto executado em desacordo com o contrato;
XIX. A contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Secretaria de Municipal vinculante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
XX. A contratada será responsável por todos e quaisquer encargos sociais, financeiros ou de qualquer natureza, bem como todas as despesas geradas direta ou indiretamente pelo objeto do presente (despesas com combustível, manutenção de ferramentas).

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
6.1 São responsabilidades do Fornecedor Contratado:
a) Todo e qualquer dano que causar ao poder Público ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;
b) Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a PREFEITURA de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
c) Todas e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a PREFEITURA por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da Ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas a PREFEITURA, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido ao fornecedor, o valor correspondente;
d) Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação, inclusive materiais, mão-de-obra, locomoção, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução dos serviços, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com a Contratante;
e) Manter durante o período de execução dos serviços contratados, as condições de regularidade solicitadas quando da fase de habilitação;
f) Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante na prestação dos serviços.
g) É de responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos até o local que será determinado pela responsável.
No caso de o fornecedor oficial contratar um prestador de serviços para a entrega dos produtos, será imprescindível que este tenha em seu poder cópia dos procedimentos normativos constantes no edital
6.2 O FORNECEDOR autoriza o Poder Executivo Municipal, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 A CONTRATANTE obriga-se a:
a) Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços b) Efetuar os pagamentos devidos, nas condições pactuadas;
c) Indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os materiais/serviços;
d) Permitir ao pessoal do contratado, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;
e) O Município não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributárias ou securitárias decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à FORNECEDORA.
7.2 Caberá à Prefeitura promover pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
7.3 O objeto desde termo deverá ser fiscalizado e conferido por servidor designado pela Contratante.
7.4 A Gestão e fiscalização serão efetuadas pelos servidores:
GESTOR - CPF nº:
FISCAL – CPF nº

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
8.1 A CONTRATATANTE efetuará o pagamento ao FORNECEDOR, conforme a realização dos serviços, em moeda corrente nacional através de depósito em agência da rede bancária, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Compra/Empenho, além de documentos comprobatórios contemplando detalhadamente todos os serviços realizados e/ou produtos entregues, incluindo registro fotográfico no que couber, comprovando a execução do objeto, atestado pelo fiscal de contrato e anuído pelo gestor da secretaria requisitante, visando cumprir com o previsto no Art. 63 de Lei Federal nº 4.320/64.
8.2 A CONTRATANTE reserva-se o direito de somente efetuar o pagamento ao fornecedor quando este houver cumprido a entrega da totalidade dos produtos que foram solicitados na ocasião, dentro das condições anteriormente citadas, mediante Ordem de Compra/Empenho.
8.3 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
8.4 Para cada Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.
8.5 Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa;
8.6 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.7 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2023:
8.7.1 Por força da IN nº 2.145/2023 que trata das regras de retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo dispostas na Instrução Normativa RFB nº 234/2012, ao efetuar os pagamentos a CONTRATANTE procederá à retenção do imposto de renda (IR).
8.7.2. As retenções serão realizadas no momento do pagamento dos valores decorrentes da prestação de serviços contratados ou fornecimento dos bens contratados, uma vez atestados e liquidados, mediante recolhimento aos cofres municipais, nos termos do inciso I do art. 158 da Constituição Federal de 1988;
8.7.3. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou prestação de serviços, para entrega futura;
8.7.4. Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte, conforme artigo 4º elencados no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1 A ata de registro de preços não será objeto de reajuste de preços, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
9.2 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro indicador que vier substituir legalmente.
9.3 Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado nem mesmo ir de encontro às determinações insertas nas Leis Federais nº 9.069/95 e nº 10.192/2001, instituindo o Plano Real e suas medidas complementares, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.4 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará a Fornecedora, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
9.5 Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Acrelândia.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada nos seguintes casos:
10.1.1 Quando o fornecedor:
I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV, do caput, do artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal 3.035 de 08 de abril de 2024;
V não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido.
10.1.2 ou por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas pelo Município de Acrelândia.
10.1.3 Pelo Fornecedor:
I. mediante solicitação por escrito, antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços;
II. mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior.
10.1.4 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com Aviso de Recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.1.5 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município de Acrelândia, facultando-se a este a aplicação das sanções previstas nesta Ata.
10.1.6 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento dos itens.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1 Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
a) Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
b) As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
12.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/21, o fornecedor que:
12.1.1 Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços;
12.1.2 Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.3 Dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços;
12.1.4 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
12.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
12.1.6 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2 A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.2.1 Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da Empresa, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração;
12.2.2 Multa no percentual correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos serviços/fornecimentos não realizados, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 30% (trinta por cento);
2.2.3 Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores do Município de Acrelândia, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.2.5 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12.3 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
12.4 O fornecedor aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos no e mail informado com a proposta, devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada com antecedência, sob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, iniciando-se a contagem do prazo depois de cinco dias corridos do encaminhamento do e-mail.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1 As despesas pertinentes ao objeto da presente Ata correrão por conta de dotações orçamentárias do exercício de 2026.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II. Integram esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico nº 010/2026 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas.
III. As partes, bem como as testemunhas, admitem como válida a assinatura do presente instrumento contratual em forma eletrônica, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a sua autoria e a integridade deste documento, na forma do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
IV. O fornecedor deverá, obrigatoriamente, assinar digitalmente com certificação pelo ICP Brasil, todos os documentos decorrentes do processo licitatório, tais como as Atas de Registro de Preços, Contratos e/ou Aditivos e demais.
Atendendo dispositivos da Lei nº 14.063/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 As partes elegem o foro da Comarca de Acrelândia - Acre, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas da execução do presente instrumento.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, para que possa produzir os seus legais e esperados efeitos.
Acrelândia, 12 de novembro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
Eraídes Caetano de Souza
Prefeito Municipal
Órgão Gerenciador

K.J.P.DEFREITAS, nome fantasia FUNERÁRIA RESPLENDOR,
CNPJ nº 21.935.487/0001-74
Kelly Janyna Pereira de Freitas Gomes
PF nº 920.933.612-7
Detentor da Ata

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Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14393

104

13 de novembro de 2026

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