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LEI Nº 823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”

[...]

Art. 36.

[...]

XI - Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA:

a) Formular a política municipal de saúde em consonância com as diretrizes oriundas do sistema Único de Saúde – SUS e com o Conselho Municipal de Saúde;

b) Exercer a vigilância, principalmente quanto à fiscalização de medicamentos, alimentos e equipamentos que emitam radiação, bem como a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos médico hospitalar, no âmbito da administração Pública Municipal;

c) Oferecer, direta ou indiretamente atendimento médico ambulatorial, administrando e mantendo adequadamente a rede pública municipal de saúde;

d) Realizar campanhas de educação em saúde;

e) Planejar, executar e avaliar planos de imunização no âmbito do Município de Acrelândia/AC;

f) Organizar e gerir o sistema de informações em saúde, especialmente os de natureza epidemiológica e promover as ações indispensáveis à saúde, especialmente os de corretivas que couberem no âmbito do Mu-

nicípio de Acrelândia/AC;

g) Adquirir e distribuir medicamentos, estes nos programas específicos;

h) Promover a descentralização das ações de saúde, estimular a organização da comunidade no apoio às iniciativas governamentais e estimular a municipalização dos serviços onde houver ganhos de eficiência;

i) Participar e supervisionar a execução da política municipal de saneamento básico;

j) Promover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos na área de saúde.