TERMO DE CONVÊNIO EM SAÚDE Nº 002/2026

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA – AC E OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO – HOSPITAL SANTA JULIANA, COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR A OFERTA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA – AC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 84.306.737/0001-27, com sede na Avenida Brasil, nº 591, Centro, Acrelândia – Acre, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ERAÍDES CAETANO DE SOUZA, doravante denominado CONCEDENTE, e o OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO – HOSPITAL SANTA JULIANA, instituição filantrópica, com sede em Rio Branco – AC, Rua Alvorada, nº 806, Bosque, no estado do Acre, inscrita sob o CNPJ nº 00.529.443/0003-36, neste ato representado por seu presidente Joaquín Pertíñez Fernández doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO EM SAÚDE, com fundamento nos arts. 23, inciso II, 30, inciso VII, 196, 197 e 199, §1º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 184, na Lei Municipal nº 931, de 22 de outubro de 2025, parecer de aprovação 03/2026 do Conselho Municipal de Saúde e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto estabelecer cooperação técnica e financeira entre as partes para complementar a oferta de ações e serviços públicos de saúde no Município de Acrelândia, mediante a realização de procedimentos cirúrgicos e de todos os atendimentos diretamente a eles relacionados, nas instalações da CONVENENTE, conforme previsto neste instrumento e no Plano Operativo, visando ampliar o acesso da população aos serviços especializados, reduzir a demanda reprimida e fortalecer a assistência prestada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 1º Constituem objeto deste Convênio: I – A realização de procedimentos cirúrgicos previstos no Plano Operativo/Plano de Trabalho; II – As consultas e exames pré-operatórios necessários à indicação, avaliação e preparação do paciente para o procedimento cirúrgico; III – os atendimentos, consultas e exames pós-operatórios e demais avaliações indispensáveis ao acompanhamento e à adequada condução do procedimento; IV – As internações diretamente relacionadas aos procedimentos cirúrgicos executados no âmbito deste Convênio.

§ 2º Os procedimentos cirúrgicos e todos os atendimentos diretamente a eles relacionados, compreendendo consultas e exames pré-operatórios, pós-operatórios e demais avaliações indispensáveis à adequada condução do procedimento, serão realizados obrigatoriamente nas instalações da CONVENENTE.

§ 3º A execução dos serviços ocorrerá de acordo com a necessidade assistencial do Município, mediante encaminhamento de pacientes regulados pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas a capacidade instalada da CONVENENTE, a disponibilidade operacional das equipes e o limite financeiro global deste Convênio.

§ 4º A distribuição dos quantitativos entre os diversos procedimentos previstos no Plano Operativo poderá variar durante a vigência deste Convênio, conforme a demanda assistencial apresentada pelo Município, independentemente de alteração deste instrumento, desde que: I – Os procedimentos estejam previstos no Plano Operativo; II – Sejam observados os respectivos valores unitários; III – não seja ultrapassado o valor global do Convênio.