TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2024, 

FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA E A

EMPRESA; DELTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME

 Com base no Pregão nº 012/2023, Processo Administrativo nº 0031/2024 SEMSA – PMA, Ata de Registro de Preço nº 049/2023, O MUNICÍPIO DE ACRELANDIA, com sede na Avenida. Governador  Edmundo Pinto,  nº 810, inscrito no CNPJ sob o  nº 84.306.737/0001-27, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,  Eraídes Caetano de Souza, portador do RG 1067492-6 e CPF Nº 409.178.609-00, residente e domiciliado no Projeto Redenção 01, Quadra 11, Km 03, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa DELTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME sob CNPJ nº 28.651.546/0001-21, situado na Estrada Jarbas Passarinho, bairro Parque dos sabiás - CEP 69.903-160, neste ato representado por seu representante legal o Sr. Elissandro de Alburquerque Camelo, brasileiro, residente na Cidade de Rio Branco - Acre CPF/MF: 626.408.102-78 Carteira de Identidade nº: 298222 SSP/AC, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo acima citado, 

RESOLVE ADITIVAR O CONTRATO Nº 105/2024 em 25% (vinte e cinco por cento) do valor, ficando da seguinte forma: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objetivo acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao Contrato Nº 105/2024. A administração utiliza-se da prerrogativa do Art. 65, alínea b, (quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR Baseado no Art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações, alteram a CLÁUSULA TERCEIRA, o contrato nº 105/2024 que apresentava o valor global de R$ 39.020,15 (Trinta e nove mil, vinte reais e quinze centavos)             , com o acréscimo deste Termo aditivo de R$ 9.755,03 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e três centavos), o contrato passará a ter um valor global de R$ 48.775,18 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos).

 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Permanecem em vigor e inalteradas as demais clausulas e condições do Contrato ora aditado. Assim, por estarem justas e acertadas, subscrevem as partes o presente Termo Aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, dando-o como bom e valioso, na presença de duas testemunhas. 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO Nos termos do § único do Art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Acrelândia publica o presente Termo Aditivo na Imprensa Oficial, para que seja dado o fiel cumprimento e produção dos seus legais e jurídicos efeitos. 

Acrelândia/AC, 02 de junho de 2026 

ERAÍDES CAETANO DE SOUZA 

Prefeito de Acrelândia

Contratante 

DELTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME 

CNPJ nº 28.651.546/0001-21

Elissandro de Alburquerque Camelo

CPF/MF: 626.408.102-78 Contratada