RETIFICAÇÃO
No contrato e no extrato de Contrato Nº 033/2026, publicado no Diário Oficial do Estado edição nº 14.228, do dia 20/03/2026, onde se lê:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR
Constitui o objeto do presente à Contratação de empresa (Pessoa Jurídica) especializada para a prestação de Serviços Técnicos de Assessoria, Consultoria e Suporte Contábil e Orçamentário para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Acrelândia, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF), e do Fundo Municipal de Saúde de Acrelândia (FMS), conforme disposto no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
a) Análise nos procedimentos licitatórios e eventuais recomendações;
b) Assessoria ao setor de licitações na elaboração de rotinas e procedimentos e normas operacionais;
c) Orientar os servidores, setor de compras e agente de contratação;
d) Orientar a elaboração dos Editais;
e) Orientar e acompanhar todos os procedimentos licitatórios com base na Lei Federal nº 14.133/21, suas alterações e legislação correlatadas;
16.6 Orientar e acompanhar a Comissão de Contratação em todos os andamentos do processo licitatório, conforme abaixo descrito:
f) Dar apoio sobre recurso interposto contra as decisões da Comissão de Licitação relacionadas a fase de julgamento de propostas e a de habilitação de licitantes.
g) Dar apoio ao saneamento de processos licitatórios decorrente das diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação;
h) Dar apoio na elaboração de contratos a serem firmados com a Administração Pública e publicá-los.
i) Consultoria e assessoramento no correto cumprimento das obrigações exigidas pela Lei de Licitações;
j) Orientação e qualificação dos profissionais da área de licitações e contratos, quando demandado;
k) Orientação na publicação nos órgãos oficiais dos atos relacionados a Licitações e Contratos;
Leia-se:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR
Constitui o objeto do presente à Contratação de empresa (Pessoa Jurídica) especializada para a prestação de Serviços Técnicos de Assessoria, Consultoria e Suporte Contábil e Orçamentário para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Acrelândia, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF), e do Fundo Municipal de Saúde de Acrelândia (FMS), conforme disposto no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A contratada deverá prestar serviços à Prefeitura Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde, contemplando:
4.1 Suporte Técnico e Operacional
• Orientação à equipe contábil quanto aos lançamentos e procedimentos contábeis;
• Revisão e validação de balancetes mensais e balanços anuais;
• Conciliação e análise das contas contábeis;
• Acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
4.2 Obrigações Fiscais e de Controle
• Elaboração e assinatura técnica do RGF e RREO;
• Acompanhamento de auditorias e inspeções do TCE/AC;
• Emissão de pareceres técnicos contábeis;
• Suporte na alimentação dos sistemas federais e estaduais (Siconfi, SIOPS, SIOPE, entre outros);
• Acompanhamento específico dos índices constitucionais da Saúde (aplicação mínima de 15%).
4.3 Planejamento Orçamentário
• Suporte técnico na elaboração do PPA, LDO e LOA da Prefeitura e do FMS;
• Monitoramento dos limites legais de despesa com pessoal;
• Análise da execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Acrelandia Ac, 23 de março de 2026.
Wagner da Silva De Lima Gega
Agente de Contratação