RESOLUÇÃO Nº01 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião extraordinária Híbrida, realizada no 10 de 2026, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, Art. 23 inciso X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao Plano Municipal de Assistência Social – PMAS.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS referente ao quadriênio 2026-2029 a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.