RESOLUÇÃO CMS/AC Nº 03, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe da Aprovação Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2025.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde-CMS de Acrelândia – AC, em sua Reunião Extraordinária, realizada em 24 de Março de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 629 de 30 outubro de 2017, e suas alterações posteriores; e
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 que aprovar as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar por unanimidade o Relatório Anual de Gestão (RAG) do 1º quadrimestre 2º quadrimestre e 3º quadrimestre do ano de 2025.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Acrelândia – AC, 31 de março de 2026.
Gecieli Belmont de Barros Belini
Presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS
Acrelândia-Acre